17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Boa Vista, <strong>17</strong> <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2010 Diário da <strong>Justiça</strong> Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 030/108<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - RECEPÇÃO<br />
PELA CF/88 - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO – DECISÃO REFORMADA.<br />
As regras contidas no Decreto-Lei nº 911/69 foram recepcionadas pela Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988,<br />
mormente <strong>de</strong>pois das alterações promovidas pela Lei nº 10.931/04, não infringin<strong>do</strong> o princípio <strong>do</strong> <strong>de</strong>vi<strong>do</strong><br />
processo legal, consubstancia<strong>do</strong> na ampla <strong>de</strong>fesa e no contraditório, conforme entendimento <strong>do</strong> Supremo<br />
<strong>Tribunal</strong> Fe<strong>de</strong>ral.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os autos em epígrafe, acordam, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, os<br />
Desembarga<strong>do</strong>res integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos<br />
termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator.<br />
Boa Vista, Sala <strong>de</strong> Sessões <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, aos vinte e três dias <strong>do</strong> mês <strong>de</strong><br />
março <strong>do</strong> ano <strong>de</strong> <strong>do</strong>is mil e <strong>de</strong>z.<br />
Des. Mauro Campello<br />
Presi<strong>de</strong>nte e Julga<strong>do</strong>r<br />
Des. Robério Nunes<br />
Relator<br />
Des. Lupercino Nogueira<br />
Julga<strong>do</strong>r<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 010 09 012124-4 – BOA VISTA/RR<br />
AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍS VILLÓRIA BRANDÃO<br />
ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIS GALDINO<br />
AGRAVADO: JEF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA<br />
ADVOGADO: DR. ALEXANDER LADISLAU MENEZES<br />
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES<br />
EMENTA<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR<br />
– COMPROVAÇÃO DO PERINCULUM IN MORA E DO FUMUS BONIS IURIS – RECURSO PROVIDO.<br />
As hipóteses enunciadas no art. 813 <strong>do</strong> CPC não são exaustivas, mas exemplificativas. Para a <strong>de</strong>cretação<br />
exige-se o risco <strong>de</strong> dano e o perigo da <strong>de</strong>mora (STJ-RT 760/209).<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os autos em epígrafe, acordam os Desembarga<strong>do</strong>res integrantes da colenda<br />
Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, em dar provimento ao recurso, nos termos<br />
<strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator.<br />
Boa Vista, sala das sessões <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, ao primeiro dia <strong>do</strong> mês <strong>de</strong><br />
setembro <strong>do</strong> ano <strong>de</strong> <strong>do</strong>is mil e nove.<br />
Des. Mauro Campelo<br />
Presi<strong>de</strong>nte<br />
Des. Robério Nunes<br />
Relator<br />
Des. Lupercino Nogueira<br />
Julga<strong>do</strong>r<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
SICOJURR - 00008019<br />
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
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