17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 022/108 Sentença Integrada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, 25 de agosto de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes - Relator Des. Lupercino Nogueira – Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 013166-4 – BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ARTHUR CARVALHO APELADO: ENIS LIMA SIQUEIRA ADVOGADO: DR. JOSUÉ DOS SANTOS FILHO RELATOREXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO –– PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS- SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1- Ao julgar a lide, o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o seu convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. 2- Os deslocamentos determinados pelo Comando Geral da PM, por interesse do Estado, gera o dever de pagar ajuda de custo e diárias correspondentes, na forma da legislação aplicável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias de mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010 09 013669-7 – BOA VISTA/RR APELANTE: SALOMÃO DE SOUZA CRUZ BISNETO ADVOGADO: DR. ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO APELADO: LAERTE CORREA DE SOUZA SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 023/108 ADVOGADOS: DR. MAMEDE ABRÃO NETTO E OUTRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO – PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - USURA E AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADAS – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ART. 333, INCISO II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. É do devedor a obrigação de comprovar o pagamento de valor consignado no cheque dado em garantia de empréstimo particular, como também é sua a obrigação de demonstrar a existência da prática de usura e de agiotagem (artigo 333, inciso II do CPCivil). Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dez. DES. MAURO CAMPELLO – Presidente/Revisor DES. ROBÉRIO NUNES – Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012588-0 – BOA VISTA/RR APELANTE: JOSIANE FREITAS COSTA ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA ADVOGADOS: DR. ERIVALDO SÉRGIO DA SILVA E OUTRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a fixação do valor do dano moral, hão de se considerar as peculiaridades de cada caso e atender-se aos princípios da razoabilidade e da moderação, além de evitar o enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2- Nas ações de reparação civil por dano moral, o pedido é estimativo, não vinculando o julgador, visto que a fixação do valor da verba indenizatória depende do exclusivo arbitramento judicial, não havendo se falar em sucumbência recíproca, caso não acatado no todo o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o douto órgão ministerial, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis de março do ano de dois mil e dez. SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
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