17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 027/108
NORMATIVO – POSSIBILIDADE – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JUSTO RECEIO A
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
As mercadorias adquiridas em outras praças por empresas do ramo da construção civil, desde que
empregadas em obras sob sua responsabilidade, não sofrem a incidência do ICMS.
A reiterada prática do fisco estadual em autuar e apreender mercadorias destinadas à edificação de obras
por empresa de construção civil constitui justo receio de violação de direito líquido e certo, o que autoriza a
concessão da segurança.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam, à unanimidade de votos, os
eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,
em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,
Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor
Des. Robério Nunes - Relator
Des. Lupercino Nogueira – Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010.09.012441-2 – BOA VISTA/RR
APELANTE: ZIGOMAR JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: DR. CARLOS PHILIPPE SOUZA GOMES
APELADO: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. CHRISTIANE MAFRA MORATELLI
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VASECTOMIA MAL SUCEDIDA -
INTERVENÇÃO CIRÍURGICA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO –NEGLIGÊNCIA -
TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA.
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis
ao seu pleno exercício” (Lei. 8.080/90 – Artigo 2º).
Comprovado que o ente público não se cercou da devida cautela no tratamento do paciente, indicando
médico ginecologista, sem comprovação de especialização na área de urologia, para realizar cirurgia de
vasectomia que restou mal sucedida, ocasionando gravidez indesejada da cônjuge do paciente, interferindo
no seu planejamento familiar, resta comprovada a responsabilidade civil do estado, devendo, portanto,
responder pelo dano de ordem moral causado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por
sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de
março do ano de dois mil e dez.
DES. MAURO CAMPELLO – Presidente/Revisor
DES. ROBÉRIO NUNES – Relator
SICOJURR - 00008019
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única