17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 030/108 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - RECEPÇÃO PELA CF/88 - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO – DECISÃO REFORMADA. As regras contidas no Decreto-Lei nº 911/69 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, mormente depois das alterações promovidas pela Lei nº 10.931/04, não infringindo o princípio do devido processo legal, consubstanciado na ampla defesa e no contraditório, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 010 09 012124-4 – BOA VISTA/RR AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍS VILLÓRIA BRANDÃO ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIS GALDINO AGRAVADO: JEF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: DR. ALEXANDER LADISLAU MENEZES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR – COMPROVAÇÃO DO PERINCULUM IN MORA E DO FUMUS BONIS IURIS – RECURSO PROVIDO. As hipóteses enunciadas no art. 813 do CPC não são exaustivas, mas exemplificativas. Para a decretação exige-se o risco de dano e o perigo da demora (STJ-RT 760/209). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campelo Presidente Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 031/108 APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 012980-9 – BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. RONDINELLI SANTOS PEREIRA APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: DR. FREDERICO SILVA LEITE RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVES – IRREGULARIDADE QUE NÃO FERE A ESSENCIA DO ATO ADMINSTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO 1 – A composição da comissão processante apenas por servidores não estáveis não configura motivo suficiente para ensejar a nulidade do procedimento. 2 – Constata-se a legitimidade do procedimento administrativo disciplinar, se obediente aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa,. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do presente recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campelo Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 16 DE ABRIL DE 2010. ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR Secretário da Câmara Única SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
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