17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 015/108
Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do
ano de dois mil e dez.
Des. Mauro Campello
Presidente
Des. Lupercino Nogueira
Relator
Des. Robério Nunes
Julgador
Procurador-Geral de Justiça
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
HABEAS CORPUS Nº 010.10.000006-5 – BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA
PACIENTE: HILÁRIO ARNALDO DIAS JÚNIOR
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA
DECISÃO
Tratam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de Hilário Arnaldo Dias Júnior, preso em flagrante,
acusado de cometer os delitos de furto e corrupção de menor.
Alega o impetrante que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não estando,
portanto, presentes nenhum dos requisitos que autorizem o cárcere do paciente.
Requer a concessão da ordem mediante provimento liminar e, no mérito, a confirmação da ordem para que
o paciente responda ao processo criminal em liberdade.
A autoridade coatora informou que o pedido de liberdade de liberdade provisória em favor do paciente foi
deferido pelo Magistrado coordenador do Mutirão de Presos Provisórios (fls. 33/34).
É o relatório. Passo a decidir.
Com efeito, verifica-se que o presente remédio constitucional encontra-se prejudicado, uma vez que há nos
autos notícia de que o paciente obteve a liberdade provisória nos autos da Ação Penal nº 0010.09.22189-3,
fato que acarreta a perda do objeto do presente habeas corpus.
Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal:
“Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”
Assim, o fim do eventual constrangimento que o paciente porventura estivesse sofrendo causa a perda
superveniente do interesse de agir do impetrante.
Pelo exposto, com fulcro no art. 175, XIV, do RITJRR c/c art. 659 do Código de Processo Penal, julgo
prejudicado o presente feito em virtude da perda de seu objeto.
Publique-se e intime-se.
Boa Vista-RR, 12 de abril de 2010.
Des. Lupercino Nogueira
Relator
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000259-1 – BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL
PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA MENEZES
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA
SICOJURR - 00008019
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