17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 016/108
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Ednaldo Gomes Vidal, Advogado (OAB/RR
nº 155-B), em favor de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA MENEZES, denunciado pela suposta prática do
crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), mercê do qual
se encontra preso até a presente data, haja vista que ingressara com pedidos de relaxamento de prisão em
flagrante c/c liberdade provisória na 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista e no Mutirão Carcerário,
restando todos indeferidos.
Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo por parte da
autoridade indigitada coatora, haja vista que já transcorreu prazo superior a 348 (trezentos e quarenta e
oito) dias sem que o processo tenha sido julgado. Aduz que, ao final da audiência de instrução, o Juízo
Criminal deferiu pedido da defesa no sentido de efetuar a quebra de sigilo telefônico do paciente, não
havendo, até o momento, cumprimento da diligência determinada e que, além disso, o flagrante foi
preparado, pois não se encontrava na posse das drogas no momento da abordagem (pílulas de “ecstasy”).
Argumenta, outrossim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado,
apresentando condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento em liberdade. Finalmente, requer
a aplicação do art. 580 do CPP, para que sejam estendidos ao paciente os efeitos da ordem concedida ao
codenunciado Manoel Pereira da Costa, nos autos do HC nº 0010.09.012574-0, de minha relatoria (fls.
34/38).
Pugna pela concessão sumária da ordem e, ao final, a confirmação da medida quando do julgamento
definitivo do remédio constitucional.
Juntou documentos de fls. 29/126.
Prestadas as informações (fls. 135/140), a autoridade coatora noticia que a audiência de instrução
processual foi encerrada em 11.12.2009 e que, atualmente, o feito se encontra em cartório, aguardando o
recebimento de memoriais escritos, em substituição aos debates orais.
É o relatório.
DECIDO.
A doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em sede de habeas corpus, desde que
restem evidentes os pressupostos da cautela, ou seja, periculum in mora e fumus boni juris.
Considerando o que consta dos autos, assoma a aplicação da Súmula nº52 do Superior Tribunal de
Justiça, NÃO se evidenciando, primo oculi, os requisitos necessários à concessão da liminar, bem como da
extensão dos efeitos da ordem concedida ao codenunciado, por não se tratar da mesma situação fática,
devendo a questão ser analisada mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivos do
remédio constitucional.
Dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Publique-se e intime-se.
Boa Vista, RR, 13 de abril de 2010.
Des. Lupercino Nogueira
- Relator -
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
HABEAS CORPUS Nº 0000 09 013781-1 – BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: DIONNI SILVA PEREIRA
PACIENTE: FRANKER BERGER DA COSTA SILVA
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Dionni Silva Pereira, em favor de
FRANKER BERGER DA COSTA SILVA, alegando que o mesmo vem sofrendo constrangimento ilegal por
excesso de prazo nos autos do processo nº 0010.09.207836-8 (2ª Vara Criminal da Comarca de Boa
Vista), eis que não fora juntado laudo pericial, encontrando-se preso há mais de 9 (nove) meses sem que
se tenha decisão de mérito.
As informações prestadas pela autoridade indigitada coatora (fls. 30/35) indicam que o paciente foi
denunciado pela prática de tráfico de drogas, sendo decretada sua prisão preventiva por requerimento do
SICOJURR - 00008019
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