17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 033/108
Procedimento Administrativo nº. 980/2010
Origem: Marcelo Mazur, Juiz de Direito da Comarca de Alto Alegre
Assunto: Solicita pagamento de diárias referentes aos serviços prestados na 1ª. Vara Criminal, nos
dias 01, 05 e 08 de março de 2010.
DECISÃO
Trata-se de pedido de pagamento de diárias ao Exmo. Juiz de Direito Marcelo Mazur, referente
aos deslocamentos dos dias 01, 05 e 08 de março de 2010, autorizados pela Portaria nº. 1.048/2009 e
comprovados pela Certidão de fl. 4.
o art. 116 do COJERR:
Quanto ao pagamento de diárias aos magistrados, é importante destacarmos o que estabelece
“Art. 116. Serão concedidas diárias ao magistrado que, autorizado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, deslocar-se da sede da comarca, a serviço do Poder Judiciário, ou
para representá-lo em eventos jurídicos.
Parágrafo único. A diária corresponderá a 1/30 (um trinta avos) dos subsídios dos
Magistrados e será paga pela metade, se o afastamento ocorrer dentro do Estado. (NR)”
O Departamento de Recursos Humanos efetuou os cálculos (fl. 09) e anexou o Controle de
Execução Orçamentária dos Recursos para Diárias (fl. 10), demonstrando que há recursos financeiros
suficientes para custeá-la. A Diretoria-Geral encaminhou o feito para deliberação (fl. 12).
Por essas razões, autorizo o pagamento das respectivas diárias, nos termos do art. 116 do
COJERR, observando-se as demais normas incidentes sobre a matéria.
Publique-se e encaminhe-se o feito ao D. R. H. para as providências cabíveis.
Boa Vista, 16 de abril de 2010.
Des. Almiro Padilha
Presidente
SICOJURR - 00008017
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