17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Boa Vista, <strong>17</strong> <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2010 Diário da <strong>Justiça</strong> Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 013/108<br />
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO<br />
DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONSEQUENTES – IMPOSSIBILIDADE –<br />
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VÍCIO DE FORMA - RECURSO CONHECIDO E<br />
DESPROVIDO.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da<br />
Turma Cível <strong>do</strong> Egrégio <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, em conhecer<br />
<strong>do</strong> recurso e negar-lhe provimento, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator, que fica fazen<strong>do</strong> parte integrante <strong>do</strong><br />
presente julga<strong>do</strong>.<br />
Sala das Sessões da Câmara Única <strong>do</strong> E. TJRR, em Boa Vista - RR, 13 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2010.<br />
Des. Mauro Campello<br />
Presi<strong>de</strong>nte<br />
Des. Robério Nunes<br />
Julga<strong>do</strong>r<br />
Des. Almiro Padilha<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010334-3 – BOA VISTA/RR<br />
APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA<br />
ADVOGADO: DR. ERIVALDO SÉRGIO DA SILVA<br />
APELADA: VISA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA<br />
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DANTAS<br />
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA<br />
EMENTA<br />
EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. TESE<br />
DEVIDAMENTE ANALISADA E REBATIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO DE<br />
SANEAMENTO DO FEITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE<br />
ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. MATÉRIA PRECLUSA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.<br />
INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da<br />
Turma Cível <strong>do</strong> Egrégio <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, em conhecer<br />
<strong>do</strong> recurso e negar-lhe provimento, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator, que fica fazen<strong>do</strong> parte integrante <strong>do</strong><br />
presente julga<strong>do</strong>.<br />
Sala das Sessões da Câmara Única <strong>do</strong> E. TJRR, em Boa Vista - RR, 13 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2010.<br />
Des. Mauro Campello<br />
Presi<strong>de</strong>nte<br />
Des. Almiro Padilha<br />
Relator<br />
Juiz Convoca<strong>do</strong> César Alves<br />
Julga<strong>do</strong>r<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
SICOJURR - 00008019<br />
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
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