17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 026/108 Presidente e revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012591-4 – BOA VISTA/RR APELANTE: JOSILENE FREITAS COSTA ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA ADVOGADOS: DR. ERIVALDO SÉRGIO DA SILVA E OUTRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a fixação do valor do dano moral, hão de se considerar as peculiaridades de cada caso e atender-se aos princípios da razoabilidade e da moderação, além de evitar o enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2- Nas ações de reparação civil por dano moral, o pedido é estimativo, não vinculando o julgador, visto que a fixação do valor da verba indenizatória depende do exclusivo arbitramento judicial, não havendo se falar em sucumbência recíproca, caso não acatado no todo o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o douto órgão ministerial, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis de março do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.012182-2 – BOA VISTA/RR APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE DANTAS E OUTROS APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DECISÃO COM EFEITO SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 027/108 NORMATIVO – POSSIBILIDADE – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JUSTO RECEIO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. As mercadorias adquiridas em outras praças por empresas do ramo da construção civil, desde que empregadas em obras sob sua responsabilidade, não sofrem a incidência do ICMS. A reiterada prática do fisco estadual em autuar e apreender mercadorias destinadas à edificação de obras por empresa de construção civil constitui justo receio de violação de direito líquido e certo, o que autoriza a concessão da segurança. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes - Relator Des. Lupercino Nogueira – Julgador PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010.09.012441-2 – BOA VISTA/RR APELANTE: ZIGOMAR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: DR. CARLOS PHILIPPE SOUZA GOMES APELADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VASECTOMIA MAL SUCEDIDA - INTERVENÇÃO CIRÍURGICA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO –NEGLIGÊNCIA - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA. “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (Lei. 8.080/90 – Artigo 2º). Comprovado que o ente público não se cercou da devida cautela no tratamento do paciente, indicando médico ginecologista, sem comprovação de especialização na área de urologia, para realizar cirurgia de vasectomia que restou mal sucedida, ocasionando gravidez indesejada da cônjuge do paciente, interferindo no seu planejamento familiar, resta comprovada a responsabilidade civil do estado, devendo, portanto, responder pelo dano de ordem moral causado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dez. DES. MAURO CAMPELLO – Presidente/Revisor DES. ROBÉRIO NUNES – Relator SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
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