17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 018/108
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000233-6 – BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO
PACIENTE: SAMUEL LOPES DE SOUZA
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO CAMPELLO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mauro Silva de Castro, em
favor de Samuel Lopes de Souza, que se encontra preso preventivamente desde 30/12/2009, por infração
ao disposto no art. 33, caput e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06, referente aos autos nº 0010.10.001899-2.
Pleiteia o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente, determinada nos autos supracitados,
tendo em vista que o mesmo foi beneficiado em outros autos de nº 0010.10.000791-2 com alvará de
soltura determinado pelo MM Juiz Rodrigo Furlan, Coordenador do Mutirão de Presos Provisórios, por
haver dúvida razoável com relação ao crime de posse de arma de fogo (Lei nº 10.826/03).
Aduz ainda que, fundado na premissa de que o paciente não irá se furtar à aplicação da lei penal é que se
pugna pela manutenção de sua liberdade, aquela concedida nos autos nº 0010.10.000791-2, sobretudo
porque a decisão guerreada, a qual decretou a prisão preventiva no outro processo, não obedeceu aos
rigores do art. 93, IX, da CF/88.
Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, o MM. Juiz informa às fls. 29/34 que o paciente
está preso preventivamente desde 30/12/2009, para garantia da ordem pública bem como para assegurar a
aplicação da lei penal, tendo sido denunciado em fevereiro de 2010 juntamente com outros 07 (sete)
acusados que faziam parte de uma extensa e complexa organização criminosa destinada ao tráfico de
drogas nesta Capital.
Informa, ainda, que os autos de nº 0010.10.001899-2 foram remetidos ao mutirão carcerário em
19/02/2010, tendo sido indeferida a concessão de liberdade provisória ao réu e que, atualmente, os
referidos autos se encontram aguardando o decurso de prazo para apresentação das defesas preliminares
dos acusados, inclusive do ora paciente.
É o sucinto relatório. DECIDO.
A liminar em habeas corpus é medida excepcional, cuja concessão somente se mostra possível, quando,
mesmo em análise perfunctória, se mostra apurável, de plano, o alegado constrangimento pela ótica da
patente ilegalidade.
In casu, não vislumbro, prima facie, a existência de manifesto constrangimento ilegal, indispensável ao
deferimento da medida de urgência, havendo, pelo contrário, indícios que apontam no sentido oposto ao
pretendido pelo impetrante, sendo que tal matéria será discutida em sede de mérito.
Assim sendo, por não vislumbrar a presença do fumus boni juris bem como ausente o priculum in mora,
INDEFIRO o pedido de liminar, diferindo a questão para momento posterior, quando da análise de mérito,
onde a questão será mais detidamente discutida perante o Colegiado.
Requisitem-se informações complementares da autoridade coatora, no sentido de encaminhar cópias da
denúncia, da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória feita naquela instância, bem como a
cópia do mandado de prisão efetivamente cumprido, referentes ao processo nº 0010.10.001899-2.
Depois de prestadas tais informações, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação.
Por fim, voltem-me conclusos.
Boa Vista, 05 de abril de 2010.
Des. Mauro Campello
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.08.188486-7 – BOA VISTA/RR.
APELANTE: ALUÍZIO ANDRADE DE CASTRO.
ADVOGADO: DR. ELIAS BEZERRA DA SILVA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO OLIVEIRA.
SICOJURR - 00008019
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única