17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 016/108 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Ednaldo Gomes Vidal, Advogado (OAB/RR nº 155-B), em favor de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA MENEZES, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), mercê do qual se encontra preso até a presente data, haja vista que ingressara com pedidos de relaxamento de prisão em flagrante c/c liberdade provisória na 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista e no Mutirão Carcerário, restando todos indeferidos. Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo por parte da autoridade indigitada coatora, haja vista que já transcorreu prazo superior a 348 (trezentos e quarenta e oito) dias sem que o processo tenha sido julgado. Aduz que, ao final da audiência de instrução, o Juízo Criminal deferiu pedido da defesa no sentido de efetuar a quebra de sigilo telefônico do paciente, não havendo, até o momento, cumprimento da diligência determinada e que, além disso, o flagrante foi preparado, pois não se encontrava na posse das drogas no momento da abordagem (pílulas de “ecstasy”). Argumenta, outrossim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado, apresentando condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento em liberdade. Finalmente, requer a aplicação do art. 580 do CPP, para que sejam estendidos ao paciente os efeitos da ordem concedida ao codenunciado Manoel Pereira da Costa, nos autos do HC nº 0010.09.012574-0, de minha relatoria (fls. 34/38). Pugna pela concessão sumária da ordem e, ao final, a confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio constitucional. Juntou documentos de fls. 29/126. Prestadas as informações (fls. 135/140), a autoridade coatora noticia que a audiência de instrução processual foi encerrada em 11.12.2009 e que, atualmente, o feito se encontra em cartório, aguardando o recebimento de memoriais escritos, em substituição aos debates orais. É o relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em sede de habeas corpus, desde que restem evidentes os pressupostos da cautela, ou seja, periculum in mora e fumus boni juris. Considerando o que consta dos autos, assoma a aplicação da Súmula nº52 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO se evidenciando, primo oculi, os requisitos necessários à concessão da liminar, bem como da extensão dos efeitos da ordem concedida ao codenunciado, por não se tratar da mesma situação fática, devendo a questão ser analisada mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivos do remédio constitucional. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se e intime-se. Boa Vista, RR, 13 de abril de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 0000 09 013781-1 – BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DIONNI SILVA PEREIRA PACIENTE: FRANKER BERGER DA COSTA SILVA AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Dionni Silva Pereira, em favor de FRANKER BERGER DA COSTA SILVA, alegando que o mesmo vem sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo nos autos do processo nº 0010.09.207836-8 (2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista), eis que não fora juntado laudo pericial, encontrando-se preso há mais de 9 (nove) meses sem que se tenha decisão de mérito. As informações prestadas pela autoridade indigitada coatora (fls. 30/35) indicam que o paciente foi denunciado pela prática de tráfico de drogas, sendo decretada sua prisão preventiva por requerimento do SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 017/108 Ministério Público Estadual, mercê do que se encontra preso até a presente data. Aduz, ainda, que a instrução criminal foi encerrada em 20.11.2009, sendo deferida a apresentação de memoriais escritos pelo Juízo Criminal, a pedido das partes, encontrando-se os autos conclusos para sentença desde o dia 24.03.2010. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando o encerramento da instrução processual, assoma a aplicação da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual indefiro a liminar. Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, 12 de abril de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 010.09.011930-5 – BOA VISTA/RR IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO PACIENTE: FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA AUT. COATORA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO CAMPELLO EMENTA HABEAS CORPUS – RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO EMANANDA DO STJ - CIÊNCIA DA DATA DO NOVO JULGAMENTO - FORMALIDADE CUMPRIDA - REITERAÇÃO DO VOTO ANTERIOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - NULIDADE INEXISTENTE - WRIT DENEGADO. 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- Nos crimes de autoria coletiva, dada a grande dificuldade de discriminação da conduta de cada denunciado ab initio, não configura cerceamento de defesa o oferecimento da denúncia sem a individualização pormenorizada do comportamento de cada acusado. Precedentes do STJ e do STF. 3- In casu, há indícios suficientes de autoria, o que justifica o desenvolvimento da instrução criminal onde, oportunamente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, será aferida a culpabilidade de cada Réu. 4- Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de abril de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Presidente da Câmara Única/ Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Julgador Procurador(a) de Justiça SICOJURR - 00008019 WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
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