17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 014/108
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010.08.009576-2 – BOA VISTA/RR
AUTORA: RR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: DR. GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO
RÉU: PREGOEIRO DA CPL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO POR MENOR PREÇO.
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO
ITEM 10.3.1 DO EDITAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. IMPETRANTE QUE
NÃO DETINHA TAL ATESTADO. LIMINAR DEFERIDA. SESSÃO DO PREGÃO REALIZADA ANTES DE
PROFERIDA A SENTENÇA E COM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. PERDA DO
OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da
Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em reformar a
sentença a fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.
Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 13 de abril de 2010.
Des. Mauro Campello
Presidente e julgador
Des. Robério Nunes
Julgador
Des. Almiro Padilha
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010 09 013284-5 – BOA VISTA/RR
APELANTE: ROSINALDO MIRANDA DE VASCONCELOS
ADVOGADO: DR. LUIZ AUGUSTO MOREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA APLICADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E 15
DIAS-MULTA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – REDUÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL PARA 2 ANOS – RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME (ART.
115, CP) - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A
SENTENÇA DE 1º GRAU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP) – EXAME DO MÉRITO
RECURSAL PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 010 09 013284-5, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de
extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial, nos termos
do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado.
SICOJURR - 00008019
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