17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 005/108
ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO
OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS -
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU
SERVICE – RECURSO PROVIDO.
Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de
comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa
administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os
Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos
termos do voto do Relator.
Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril
do ano de dois mil e dez.
Des. Mauro Campello
Presidente e Revisor
Des. Robério Nunes
Relator
Des. Lupercino Nogueira
Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012384-4 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ADLANY ALVES XAVIER
APELADOS: NICOLAS MENDES ANDREADE DOS SANTOS E LEIDE DERRAIRA MENDES ANDRADE
ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO
OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS -
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU
SERVICE – RECURSO PROVIDO.
Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do estado, tratando-se de danos decorrentes
da omissão administrativa aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa da
administração, que exige a necessidade de prova da culpa de seu preposto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os
Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos
termos do voto do Relator.
Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril
do ano de dois mil e dez (13.04.2010).
Des. Mauro Campello - Presidente e Revisor
SICOJURR - 00008019
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única