17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 020/108
1. A pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil pressupõe a concorrência de três
elementos que a arrimam, quais sejam ação ou omissão ilícita do agente, comprovação do dano e nexo de
causalidade entre ambos.
2. Não configurado qualquer ato ilícito, não há cogitar-se sobre o elemento culpa.
3. Não se pode responsabilizar, quem não deu causa ao resultado danoso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os
Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em integrar a sentença
monocrática, nos termos do voto do Relator.
Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de
março do ano de dois mil e dez.
Des. Mauro Campello
Presidente e revisor
Des. Robério Nunes
Relator
Des. Lupercino Nogueira
Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 – BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA
AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA
ADVOGADA: DRA. VANESSA BARBOSA GUIMARÃES
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO
DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – COISA JULGADA – LUCROS CESSANTES –
PRECLUSÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE
PROVIDO.
A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo
fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte.
Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, a matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a
legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da
incapacidade.
Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores
decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que
tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os
Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril
do ano de dois mil e dez (13.04.10).
Des. Mauro Campello
Presidente e Julgador
SICOJURR - 00008019
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única