17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
Boa Vista, <strong>17</strong> <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2010 Diário da <strong>Justiça</strong> Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 006/108<br />
Des. Robério Nunes - Relator<br />
Des. Lupercino Nogueira – Julga<strong>do</strong>r<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
AGRAVO INTERNO Nº 000.10.000296-3 – BOA VISTA/RR<br />
AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA<br />
PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN<br />
AGRAVADO: EDVAN JORGE COSTA<br />
ADVOGADA: DRA. DIRCINHA CARREIRA DUARTE<br />
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES<br />
EMENTA<br />
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO<br />
DE COBRANÇA – REVISÃO GERAL ANUAL – SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA –<br />
ART. 557 - RECURSO IMPROVIDO.<br />
Para que o relator, em <strong>de</strong>cisão monocrática, possa negar seguimento ao recurso ou ao reexame<br />
necessário, basta haver súmula ou jurisprudência <strong>do</strong>minante <strong>do</strong> próprio tribunal.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os autos em epígrafe, acordam, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, os<br />
Desembarga<strong>do</strong>res integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao agravo,<br />
nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> relator.<br />
Boa Vista, sala das sessões <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, aos treze dias <strong>do</strong> mês <strong>de</strong> abril<br />
<strong>do</strong> ano <strong>de</strong> <strong>do</strong>is mil e <strong>de</strong>z (13.04.2010).<br />
Des. Mauro Campello<br />
Presi<strong>de</strong>nte e Julga<strong>do</strong>r<br />
Des. Robério Nunes<br />
Relator<br />
Des. Lupercino Nogueira<br />
Julga<strong>do</strong>r<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012155-8 – BOA VISTA/RR<br />
AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA<br />
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO<br />
AGRAVADO: NELSON LOUREIRO DA CRUZ JÚNIOR<br />
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO<br />
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES<br />
EMENTA<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO<br />
ARTIGO 273 DO CPC – PERICULUM IN MORA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO – RESERVA DE<br />
VAGA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.<br />
É indispensável, para a concessão da antecipação <strong>do</strong>s efeitos da tutela, o funda<strong>do</strong> receio <strong>de</strong> dano<br />
irreparável ou <strong>de</strong> difícil reparação.<br />
Afim <strong>de</strong> garantir a eficácia <strong>de</strong> eventual sentença <strong>de</strong> procedência, é imperiosa a reserva <strong>de</strong> vaga que o<br />
candidato preten<strong>de</strong> preencher.<br />
SICOJURR - 00008019<br />
WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única
Change language