DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

2109 – Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 25 de maio de 2005
“Art. 58 (...)
§ 6° A convocação extraordinária da
Assembléia Legislativa far-se-á:
1 – pelo Presidente da Assembléia
Legislativa em caso de decretação de
intervenção estadual em Município e
para o compromisso de posse do
Governador e o Vice-Governador do
Estado;
II – em caso de urgência ou interesse
público relevante:
a) pelo Presidente da
Assembléia Legislativa;
b) pelo Governador do
Estado;
c) pela maioria de seus
membros.”
Neste ponto, cumpri-nos ressaltar que,
conformidade com a legislação que dispõe sobre
os subsídios dos Deputados Estaduais, editada
nesta legislatura, ao contrário do que ocorre no
Congresso Nacional e em outros Estados, não há
pagamento neste parlamento de qualquer espécie
remuneratória pelas suas convocações
extraordinárias.
Portanto, demonstrada a natureza do
recesso, que indubitavelmente não tem o caráter
de férias e não representa, hoje em dia,, uma
paralisação das atividades desenvolvidas na
Assembléia Legislativa, mas tão somente um
afastamento de parte dos parlamentares, com
caráter de licença para retorno a sua base
eleitoral, concluímos por sua subsunção aos
preceitos constantes do artigo 27, § 1º, da
Constituição Federal, que impõe aos Deputados
Estaduais a aplicação de suas regras relativas à
licença dos parlamentares federais, dispondo o
seguinte:
“Art 27 (...)
§ 1º Será de quatro anos o mandato
dos Deputados Estaduais, aplicandose-lhes
as regras desta Constituição
sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, imunidades,
renuneração, perda de mandato,
LICENÇA, impedimentos e
incorporação às Forças Armadas”.
Nestes termos, as regras relativas ao
recesso, ou melhor, ao período das sessões
legislativas ordinárias, previstas no artigo 57 da
Carta Federal são de observância obrigatória
pelos Estados-membros, por imposição dos
preceitos contidos no § 1º do seu artigo 27,
acima transcrito.
O raciocínio acima desenvolvido é de
fácil constatação prática, posto que não
encontramos regra destoante da contida no
referido artigo 57 da Constituição Federal –
recesso de três meses – nas demais unidades da
Federação, como pode ser verificado nas
Constituições Estaduais de Minas Gerais (art.
53), Mato Grosso do Sul (art. 53), Acre (art. 48),
Bahia (art. 67), Ceará (47), Rio Grande do Sul
(art. 50), Maranhão (art. 29), Pará (art. 99),
Sergipe (art. 51), Santa Catarina (art. 46), Rio de
Janeiro (art. 107), Amazonas (art. 29), Tocantins
(art. 15), São Paulo (art. 9º, § 1º), Roraima (art.
30, § 2º), Piauí (art. 80, § 1º), Paraná (art. 61),
Rio Grande do Norte (art. 42), Pernambuco (art.
7º), Paraíba (art. 59), Goiás (art. 16), Alagoas
(art. 69), Rondônia (art. 28, I), Mato Grosso (art.
34) e do Distrito Federal (art. 47).
Por outro lado, devemos deixar
evidenciado, que as regras constitucionais acima
mencionadas não têm aplicabilidade aos
Municípios, pois diverso é o tratamento que a
Constituição Federal lhes confere naquilo que se
refere a vereança. Através do seu artigo 29,
inciso IX, in verbis:
“Art. 29 (...)
IX – proibições e incompatibilidades,
no exercício da vereança, similares, no
que couber, ao disposto nesta
Constituição para os membros do
Congresso Nacional e, na Constituição
do respectivo Estado, para os
membros da Assembléia Legislativa;”
Não havendo menção às licenças no
dispositivo acima transcrito, apuramos que a
Constituição Federal confere um tratamento
distinto aos vereadores pelo fato, ao nosso ver,
das circunscrições eleitorais municipais serem
normalmente de menor tamanho e de pouca
complexibilidade se comparadas com as dos
parlamentares federais e estaduais. De fato, no
Município as sessões legislativas ordinárias
(períodos legislativos), bem como o número de
sessões realizadas nestes períodos, devem
atender às necessidades locais não havendo
necessidade de licença das atividades
parlamentares (recesso), que são cogentes