DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

Vitória-ES, quarta-feira, 25 de maio de 2005 Diário do Poder Legislativo - 2110
somente para o exercício dos mandatos estaduais
e federais.
A contrario senso, não podemos
compactuar com raciocínio diferente, que nos
leve a concluir que os parlamentares estaduais
possam fixar recessos diversos dos previstos na
Constituição Federal, pois tal precedente poderia
conduzir a instituição de recessos
descompassados com a realidade nacional, já
que, estando inserido no poder discriscionário
das respectivas Casas Legislativas, poderiam ser
fixados recessos superiores a três meses e
incoerentes com o sistema jurídicoconstitucional
em vigor.
Pelas considerações aduzidas,
constatamos a incompatibilidade da presente
Proposta de Emenda Constitucional nº 005/05
com os preceitos constantes dos artigos 27, § 1º
e 57 da Constituição Federal, o que nos leva a
concluir por sua não-admissibilidade. Assim,
sugerimos aos membros desta Douta Comissão a
adoção do seguinte:
PARECER Nº 92/2005
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO é pela NÃO-
ADMISSIBILIDADE da PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 002/05, de
autoria da deputada Fátima Couzi e outros, que
reduz para um mês o período de recesso da
Assembléia Legislativa
2005.
Sala das Comissões, em 17 de maio de
ZÉ RAMOS - Presidente
LUIZ CARLOS MOREIRA – Relator
CLAUDIO VEREZA
PAULO FOLETTO
SUELI VIDIGAL - Contra
LUZIA TOLEDO
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Publique-se.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
08/2005 (PARECER N.º 104/2005).
O SR. SÉRGIO BORGES – Sr.
Presidente, requeiro de V.Exª dispensa de
publicação do Parecer nº 104/2005, baseado no
art.157, inciso X, do Regimento Interno, para
inclusão da Redação Final na Ordem do dia da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – É regimental, mas depende de
apoiamento do Plenário.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Inclua-se na Ordem do dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO –
(MARCELO SANTOS) – Sr. Presidente,
informo a V.Exa. não há mais Expediente a ser
lido.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Não havendo mais Expediente a
ser lido passa-se a:
ORDEM DO DIA
1. Votação da Redação Final do Projeto de
Lei Complementar nº 08/2005, de autoria
do Tribunal de Justiça, que cria cargos de
assessor de Juiz de Primeiro Grau, para
Juizes de Direito Substitutos de 3º Entrância
e Entrância Especial.
2. Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei nº 128/2005, oriundo da
Mensagem Governamental n.º 76/2005, que
autoriza a abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria
de Estado da Saúde e Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos,
visando o atendimento de despesa com
transferência de auxílios a entidades,
publicado no DPL de 18.05.2005.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Antes de colocar o projeto em
votação devo esclarecer aos Srs. Deputados que
o Relator desta matéria em sua fala na Comissão
de Justiça, quando avocou a matéria para relatar