DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

Vitória-ES, quarta-feira, 25 de maio de 2005 Diário do Poder Legislativo - 2155
deixar de estar presente nesta Sessão. Foi de fato
o único compromisso que havíamos assumido
antes do convite para assumirmos a Secretaria de
Justiça do Estado de São Paulo. Realmente foi
um convite que a nós foi feito há dez dias e
tínhamos toda uma agenda para estar em outros
Estados. Porém, fizemos questão de desmarcar
todos os outros compromissos, do mesmo modo
que fizemos questão de manter esta vinda ao
Espírito Santo, pelo carinho que temos por este
Estado. E é o carinho e a generosidade deste
Estado que respondem por esta Comenda que
muito nos honra em ter sido agraciado com ela.
Agradeço, registro e saúdo a presença do
Professor Santinho Ferreira de Souza, Pró-Reitor
da Universidade Federal do Espírito Santo; do
Dr. Agesandro da Costa Pereira, Presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil Secção Espírito
Santo. Em nome da ex-Secretária e minha
amiga, Sra. Mirian Cardoso, quero saudar todos
os companheiros de luta presentes nesta Sessão.
Pretendemos assinalar algumas breves
considerações sobre este tema, a partir do que
poderíamos no debate talvez aprofundar um ou
outro aspecto sobre essa temática da igualdade e
das ações afirmativas.
Começo comentando o fato de que o
saudoso Sr. Getúlio Vargas perdeu a eleição em
1929. Ele assumiu o poder em 1930, fragilizado
politicamente. O Getúlio chega ao Rio de Janeiro
fragilizado, o forte componente regionalizado no
seu discurso, mas fragilizado do ponto de vista
político. E ele precisava de apoio social e
precisava de dialogar com setores que detinham
força política. E o Getúlio dialoga, então, com a
Igreja Católica que - como os Senhores sabem -
inaugura em 1931 o Cristo Redentor, uma
homenagem ao papel, à presença do cristianismo
no Brasil e institui a Justiça do Trabalho. Na
verdade, a Justiça do Trabalho surgiu em 1929,
alguns anos antes. Mas o Getúlio vai instituir na
Justiça do Trabalho, no Direito do Trabalho, a
primeira lei de quotas que eu tenho notícia
registrada nas Américas, que é a Lei da
Nacionalização do Trabalho. Eu até comecei
depois a estudar um pouquinho essa temática das
ações afirmativas e fui compreender porquê o
meu avô, que era um ferroviário semianalfabeto,
era tão entusiasticamente Getulista.
Porque o meu avô tinha presente na memória o
impacto da Lei da Nacionalização do Trabalho
na vida dos trabalhadores negros. A Lei da
Nacionalização do Trabalho definiu em 1931 -
inclusive é um dispositivo, Sr. Presidente, que
até hoje encontra-se registrado na CLT – que
dois terços dos trabalhadores de qualquer
empresa em atividade no Brasil deveriam ser
nacionais. Significou, no momento em que
começava o declínio da grande imigração
européia pensada como um projeto capaz de
viabilizar um país, que os Deputados da então
Assembléia da Província de São Paulo
discutiram exaustivamente no final do século
XIX qual deveria ser o perfil do trabalhador
ideal para erigir aqui uma nação respeitável no
consenso das nações. E a escolha foi pelo
trabalhador imigrante, especificamente pelo
europeu. Mas Getúlio Vargas precisa de apoio
popular e ele vai, então, instituir essa lei que
privilegiava o nacional. Nas primeiras décadas
do século XX, nacional no Brasil eram ou os
poucos descendentes de senhores de engenho
que haviam nascido aqui, alguns integrantes da
côrte e dos setores de comércio, de tráfico que
haviam nascido aqui ou os negros, os
descendentes de africanos. Porque teoricamente
o tráfico transatlântico terminou em 1850; a Lei
que proibiu o tráfico foi de 1823 e a Inglaterra
passa a patrulhar o Atlântico. Mas, de fato, o fim
do tráfico do transatlântico só vai acontecer em
1850. Portanto, em 1930, nacional no Brasil era
fundamentalmente a população negra. E meu
avô se lembrava perfeitamente bem de um dado,
de uma estatística que alguns historiadores
registram e apontam que entre 1931 e 1935
quadruplicou a empregabilidade da população
negra no Brasil no setor público e no setor
privado. Há um historiador Norte-Americano
George Engels, que fez um trabalho sobre isso e
demonstra que entre 1931 e 1935 a
empregabilidade da população negra no Brasil
quadruplicou, muito embora não fosse a Lei da
Nacionalização do Trabalho uma lei que tivesse
um endereçamento especificamente racial. Mas a
medida em que os negros eram os nacionais,
foram barbaramente beneficiados por essa lei.
Depois foi instituída a Justiça do Trabalho que,
desde o seu nascedouro, adotou um princípio -
os Advogados Trabalhistas que estão neste
plenário podem me corrigir nas minhas
deficiências, pois confesso as dificuldades que
sempre tive desde a graduação com o Direito do
Trabalho - que considera o empregado um
hiposuficiente. A hiposuficiência significa que o