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O dispositivo legal faz referência, ainda, à possibilidade de o empregador
explorar atividade agroeconômica diretamente ou através de prepostos. A propósito,
esclarece Márcio Túlio Viana 78 :
[...] pouco importa, também, se o empregador se faz substituir pelo tão conhecido
gato, turmeiro ou zangão, que recruta os lavradores e, muitas vezes, bate enxada,
lado a lado com eles. Na verdade, ele próprio é um empregado, exceto quando
eventual; e como não há empregado de empregado, a relação de emprego se
forma, diretamente, entre cada um dos membros da turma e o produtor.
A lei prevê que o empregador rural deverá ter o auxílio de empregados. Óbvio:
como qualquer outro empregador, somente o é quem emprega, tornando-se sujeito de
relação empregatícia.
Voltemos, pois, à essência do conceito de empregador, ou melhor, à alusão que
há, neste, ao exercício de atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário.
Na obra já extratada, Márcio Túlio Viana observa, com pertinência, que “agroeconômica é
a atividade agrícola ou pastoril, voltada para a economia de mercado”.
Logo, não será regido pela Lei 5889/73 o trabalho em pedreiras, onde a
atividade extrativa é apenas acessória da atividade mercantil e, sobremais, não tem
pertinência com a agricultura ou a pecuária. O intuito do lucro é aventado, por boa parte
dos doutrinadores, como igualmente necessário à caracterização da atividade
agroeconômica (não o sendo a atividade campestre desenvolvida por entidades
beneficentes, sem a exploração comercial, por exemplo).
O §1 o do artigo 3 o da Lei 5889/73 incluiu como atividade agroeconômica a
exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das
Leis do Trabalho. A que indústria estaria fazendo alusão a lei A doutrina adotou, em
expressiva maioria, o critério proposto no artigo 2 o , §4 o , do decreto que regulamenta a Lei
5.889/73 (Decreto n. 73.626/74), considerando exploração industrial em estabelecimento
agrário, para os fins previstos na Lei do Trabalhador Rural, “as atividades que
compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los
em sua natureza”.
A prevalecer tal entendimento, seria agroeconômica a atividade empresarial que
consiste na colheita da cana-de-açúcar e do algodão, salvo se desenvolvida por usina de
álcool e açúcar ou indústria têxtil, que promovem a transformação da matéria-prima em
produto que não preserva o seu estado natural.
A jurisprudência também se posicionou assim, inicialmente, tanto que a Súmula
196 do STF e o antigo Enunciado 57 do TST orientavam os tribunais no sentido de imputar
aos trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar a condição de industriários. O
entendimento permitia a tais trabalhadores as vantagens asseguradas em convenções
coletivas regentes do trabalho na indústria, inclusive reajustes salariais. Contudo, era
combatida por esses mesmos trabalhadores enquanto os expunha à prescrição de parcelas –
a prescrição só corria a partir da extinção do contrato, quando o trabalhador era um
rurícola.
78 VIANA, Márcio Túlio. O trabalhador rural. In: Curso de Direito do Trabalho: Estudos em Memória de
Célio Goyatá / Coordenação de Alice Monteiro de Barros. Vol. 1. São Paulo: LTr, 1993. p. 289.