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Logo, o fato de o sindicato assistir o empregado, na dissolução de seu contrato,
não impedirá que esse trabalhador dirija-se à Justiça do Trabalho em busca da diferença de
parcelas que foram, em parte, quitadas sob tal assistência.
19.8 Efeitos da cessação do contrato de emprego
Sob o ponto de vista prático, inquieta ao agente do direito do trabalho a tarefa
de identificar as possíveis pretensões de empregados cujo contrato foi atingido por
resilição, resolução, rescisão ou caducidade. É interessante enumerar quais os direitos que
resultam da cessação do contrato e listar os casos em que há o cabimento de cada um desses
direitos.
19.8.1 O direito à reintegração
Ao enfrentar um conflito dessa ordem, a primeira preocupação deve ser a de
consultar as peculiaridades do caso concreto para definir se o contrato podia ser dissolvido,
como fora. Importa saber se há estabilidade, definitiva ou provisória, a proteger o emprego.
Se o contrato se dissolvera por iniciativa do empregador e o empregado era estável, deve
este postular a reintegração, com salários vencidos e vincendos, além de férias, 13 o salário,
FGTS e outras parcelas acaso suprimidas em razão do afastamento.
A Súmula 244 do TST parece rejeitar o direito à reintegração da empregada
gestante, restringindo o seu direito à indenização de valor equivalente aos salários do
período de estabilidade. Mas é interessante notar que o enunciado de súmula foi editado em
1985, quando a garantia de emprego em favor da gestante não se apresentava, ainda, com a
dimensão de estabilidade, que foi assegurada pelo Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição de 1988. É razoável concluir que a empregada deverá pedir a
reintegração, se gestante e estável, nos dias que correm.
Mas é conveniente o ajuizamento da ação trabalhista, que visa à reintegração,
quando ainda está em curso o período de estabilidade. Se o julgamento for favorável ao
empregado e se der após o termo final do tempo de estabilidade, ao juiz cabe ordenar a
conversão em pecúnia (salários e etc.) do direito à reintegração.
A jurisprudência tem sido resistente à possibilidade de o empregado ajuizar
ação, visando à sua reintegração no emprego, quando o período de estabilidade já se
exauriu. É que, nesse caso, o empregado terá impedido o empregador de satisfazer a
pretensão principal, qual seja, a de restabelecer o emprego. É certo dizer que o direito à
estabilidade não tem a indenização como o fim que pretende colimar.
O próximo capítulo tratará do o direito à estabilidade no emprego. Antes,
porém, vamos tentar referir as parcelas que são devidas em hipóteses de dissolução válida
do contrato de trabalho.
19.8.2 As prestações típicas da dissolução do contrato
É exato afirmar que o empregado cujo contrato se dissolveu pode ter direito, a
depender do tipo de cessação do contrato que se realizou na situação concreta, a deduzir as
pretensões seguintes:
A) Indenização e integração do período de aviso prévio