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Existe, contudo, uma exceção a essa regra. É que o empregador, quando é ele
pessoa física, estabelece com o empregado, normalmente, uma relação mais próxima, que é
pessoal na ordem dos fatos, embora não o seja para efeitos jurídicos. Por isso, o artigo 483,
§ 2 o , da CLT, estatui: “No caso de morte do empregador constituído em empresa
individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho”.
Mas a permissão outorgada por citado dispositivo não garante ao empregado,
que optar pela resolução do contrato em razão da morte de seu empregador, qualquer
indenização. Alguns autores radicalizam, ao entenderem que a norma está autorizando o
empregado a se demitir, pura e simplesmente 104 . O entendimento implica, com venia, a
neutralização dos efeitos da norma jurídica, pois não havia necessidade de norma específica
para que o empregado pudesse, em tais circunstâncias, demitir-se. Valentin Carrion 105
anota, porém, que a interpretação no sentido de que o artigo 483, §2 o , da CLT permite ao
empregado demitir-se tem conseqüência importante: a indenização por ruptura antecipada
de contrato a termo, que seria indevida nessa hipótese.
Ao que inferimos, a morte do empregador (pessoa física) autoriza a dissolução
do contrato, mas não assegura indenização em favor do empregado. Não se dá, todavia,
resilição, mas sim fato resolutivo, condicionada essa resolução do contrato à vontade do
trabalhador. Essa questão tem pouco relevo prático, porém, ante a circunstância de as
verbas da dissolução contratual serem previstas em normas que as vinculam ao tempo de
serviço (férias, por exemplo), à dispensa sem justa causa (FGTS) ou à inocorrência de justa
causa (13 o salário). Normalmente, não se verifica parcela que seja negada, por lei, aos
empregados demissionários, só pelo fato de eles se terem demitido.
Dúvidas não restam, entretanto, de que ao empregado são devidas todas as
prestações que o seriam numa dispensa sem justa causa, sempre que o falecimento do
empregador, pessoa física, implique a cessação da atividade econômica. É o que regula o
artigo 485 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quanto ao FGTS, o artigo 20, II, da Lei 8036, de 1990, dá direito ao saque do
FGTS quando há a morte do empregador individual (“sempre que... implique rescisão de
contrato de trabalho”) e a Circular n. 166, de 1999, da Caixa Econômica Federal, exige, ao
regular o saque pelo código 03, que o empregado apresente, entre outros documentos,
declaração escrita do empregador “confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de
supressão de parte de suas atividades”. Logo, não há direito ao saque do FGTS quando o
empregador individual morre, mas a sua atividade econômica continua sendo desenvolvida
pelos seus sucessores.
D) Força maior que determina a extinção da empresa
O Código Civil 106 equipara os efeitos do caso fortuito e da força maior. A
Consolidação das Leis do Trabalho silenciou sobre o caso fortuito e definiu a força maior
de modo a incluí-lo nessa definição 107 .
104 Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. São Paulo : Atlas, 2001. p. 493.
105 Op. cit. p. 367.
106 Artigo 393 do novo Código Civil.
107 Cf. Mozart Victor Russomano, apud OLIVEIRA, José César de. Factum principis, força maior e temas
correlatos. In: Curso de direito do trabalho: Estudos em memória de Célio Goyatá. Vol. 2. São Paulo : LTr,
1993. p. 497.