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não pode, portanto, pagar em moeda estrangeira ou, sem a expressa anuência do
empregado, através de depósito bancário ou cheque 154 .
Nas hipóteses em que o salário é ajustado em moeda estrangeira, tem-se
posicionado a jurisprudência no sentido de a conversão do salário dever observar o câmbio
em vigor na data do contrato, sobre esse salário se aplicando os aumentos intercorrentes da
categoria 155 .
São inevitáveis, nesse ponto, duas ressalvas à regra de o empregado não poder
receber salário em moeda estrangeira: a) o empregado contratado no Brasil ou transferido,
de qualquer sorte, para prestar serviço no exterior, deve ter o seu salário ajustado em moeda
nacional, mas pode optar por receber a sua remuneração, no todo ou em parte, em moeda
estrangeira, enquanto trabalhar em outro país (artigo 5 o , §§1 o e 2 o , da Lei 7064/82); b) o
técnico estrangeiro, domiciliado no exterior e contratado para serviço especializado e
transitório no Brasil, pode ajustar o seu salário em moeda estrangeira, valendo a taxa de
conversão em vigor na data de vencimento da obrigação (artigos 1 o e 3 o do Decreto-lei
691/69) 156 .
9.5.5.3 A certeza quanto ao tempo e ao lugar do pagamento de salário
Quando não é depositado em conta bancária, o salário deve ser pago em dia útil
e no local de trabalho, em meio à jornada ou imediatamente após o seu encerramento,
conforme enuncia o artigo 465 da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa Valentin
Carrion 157 que "a constante do legislador é impedir quaisquer dificuldades ao empregado
ou prejuízo direto ou indireto; as longas filas à saída do serviço, o pagamento em horário
que retira do empregado parte apreciável do seu descanso e quaisquer outras anomalias são
condenadas pelo legislador e puníveis administrativa e judicialmente".
A violação dessa regra estaria a implicar uma sanção de natureza econômica
imposta ao empregador que, aproveitando ao empregado, não estaria claramente definida
em lei. Como se tem comportado, então, o empregado que não recebe o seu salário em hora
e lugar adequados Por ora, não conhecemos caso em que o trabalhador se tenha recusado a
receber o salário em situação desconfortável, oscilando os empregados entre a tentativa de
caracterizar o pagamento, em tempo ou lugar indevidos, como uma justa causa do
empregador, que daria ensejo à resolução do contrato (artigo 483, d, da CLT), ou em
postular a configuração do tempo de espera pelo dinheiro do salário, após o encerramento
da jornada, como tempo à disposição do empregador, dada a obrigação de este proceder ao
pagamento imediatamente após o fim do turno de trabalho. Nessa última hipótese,
configurar-se-ia a prestação de horas extraordinárias. Somente as peculiaridades de cada
caso concreto podem dizer da pertinência dessas possíveis soluções para a violação do
artigo 465 da CLT, pois apenas ao exame de cada caso é possível verificar a ocorrência, ou
não, de abuso por parte do empregador.
154 Conforme já visto, o artigo 464, parágrafo único, da CLT autoriza, com o consentimento do empregado,
apenas o pagamento de salário mediante depósito em conta bancária. Não faz menção ao pagamento em
cheque. Isso não obstante, a Convenção n. 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, permite o pagamento em cheque
quando previsto em convenção coletiva ou sentença arbitral, ou ainda quando o empregado o consentir.
155 Em nota ao art. 463 da CLT, Valentin Carrion (op. cit. p. 313) transcreve ementa pertinente (TST, RR
4874/74, Rel. Min. Barata Silva, Ac. 2 a T. 792/75).
156 Há, contudo, norma geral que prescreve a nulidade do contrato em moeda estrangeira (Decreto-lei 857/69).
157 Op. cit. p. 315.