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proveniente da justiça comum, desde sempre habituada às querelas acerca de direitos reais. A concessão liminar do mandado proibitório não pode resultar da mera convocação da greve, pois a greve não inibe o exercício da posse, sequer lhe dizendo respeito. E a postura exigente da demonstração prévia de que se estaria molestando a posse do empregador é importante para que não se utilize uma ação possessória, destinada a proteger um interesse pessoal e não raro egoístico, como artifício para esvaziar a força persuasiva que compõe o núcleo essencial do direito fundamental à greve. Além de serem improváveis as hipóteses de cabimento do interdito proibitório em meio à greve, o aspecto de por ele se sublimar um interesse de menor estatura jurídica (o de posse 57 ), hipostasiado pela intenção de enfraquecer um direito do imóvel - Indeferimento do pedido liminar - Recurso desprovido” (TJSP, A6RV 990.10.047654-8, Des. Melo Colombi, j. 07/04/2010). “Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento ante ao contexto probatório, à justificação realizada e o parecer favorável do Ministério Público. Manutenção da decisão do juízo singular. Manutenção da decisão singular ante a proximidade do juiz à causa, aos fatos, as provas já produzidas. Agravo de instrumento desprovido” (TJBA, 3ª Câmara Cível, AI 34198- 9/2008, Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, j. 13/01/2009). “Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Justificação prévia. Mandado liminar. Razoável verificação dos requisitos autorizadores da medida. Improvimento. Em sede de interdito proibitório, a concessão de medida liminar, lastreada em justificação prévia, em que se verifica, ainda que precariamente, a posse do autor. Bem como o seu justo receio de ser nela molestado, equivale à garantia de inalterabilidade da situação fática e, por conseguinte, assegura o deslinde da questão, dependente este de prova a ser concretizada durante a instrução. Esse é o alcance a ser dado ao art.929, e que melhor atende ao princípio da igualdade processual” (TJBA, 1ª Câmara Cível, AI 25799-5/2003, Desa. Vilma Costa Veiga, j. 23/05/2007). “Agravo interno em agravo de instrumento. Interdito proibitório. Suspensão de decisão que havia deferido pedido liminar até a realização de audiência de justificação. Situação dos autos que aconselha o aguardo da solenidade para manifestação definitiva sobre pedido liminar. Agravo a que se nega seguimento” (TJRS, 9ª Câmara Cível, Agravo n. 70035658871, Desa. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 28/04/2010). “Apelação Cível - Possessória - Interdito Proibitório - Análise coerente do arcabouço probatório por parte do julgador singular - Ausência de plausibilidade da tese invocada - Não atendimento aos requisitos traçados no art. 932, CPC - Manutenção da sentença - Recurso Improvido – Unânime” (TJSE, Apelação Cível nº 2951/2006, Des. Cezário Siqueira Neto, j. 29/10/2007). “Nos interditos, a expedição de mandado proibitório com cominação de pena pecuniária depende de concessão liminar precedida de justificação” (TJMG, RJTAMG 28/60, apud Theotonio Negrão, CPC Comentado, 41ª edição, p. 1055). 57 O direito de posse não é direito fundamental, embora o seja o direito de propriedade, do qual a posse é circunstancialmente uma projeção (a posse revela-se no exercício, de fato, dos direitos inerentes à propriedade). Mas sequer a propriedade sobre um determinado bem é um direito fundamental, posto o seja o direito genérico de ser proprietário. Se a propriedade sobre determinado bem fosse um direito fundamental, teria ele as características da irrenunciabilidade, imprescritibilidade e incessibilidade, o que seria um contrassenso numa sociedade que se amolda ao liberalismo econômico. A pessoa não pode renunciar ao direito, que titulariza sempre, de investir-se na condição de proprietário, também não podendo ceder ou ter prescrito o direito à propriedade, genericamente considerada. Há uma passagem de Luigi Ferrajoli (FERRAJOLI, Luigi. Derechos y Garantías: la ley del más débil. Madrid: Editorial Trotta, 2006, p. 45) que é elucidativa por se referir ao caráter polissêmico do direito de propriedade “con el que se entiende – tanto em Locke como en Marshall – al mismo tiempo el derecho a ser propietario y a disponer de los propios derechos de propiedad, que es un aspecto de la capacidad jurídica y de la capacidad de obrar reconducible sin más a la clase de los derechos civiles, y el concreto derecho de propiedad sobre este o aquel bien. Como se advierte fácilmente, una confusión que, además de ser fuente de un grave equívoco teórico, ha sido responsable de dos opuestas incomprensiones y de dos consiguientes operaciones políticas: la valorización de la propiedad en el pensamiento liberal como derecho del mismo tipo que la libertad y, a la inversa, la desvalorización de las libertades en el pensamiento marxista, desacreditadas como derechos ‘burgueses’ a par de la propiedad”.
fundamental (o de greve), recomenda uma postura criteriosa e firme na admissibilidade da ação possessória. Inclusive porque o empregador pode assegurar o seu ingresso no estabelecimento empresarial ou a utilização de equipamentos usualmente operados por não grevistas por meio de petições incidentes no dissídio coletivo porventura já instaurado, sabendo todos que os interditos possessórios foram originalmente usados apenas para satisfazer o desejo maldisfarçado de fazer migrar a solução real do litígio para ramos do poder judiciário que não estavam habituados à questão social do trabalho humano, nem para ela se especializaram. Referências bibliográficas BAYLOS GRAU, Antonio. Continuidad de la Producción o del Servicio y Facultades Empresariales em Casos de Huelga. In: Estudios sobre la Huelga. Coordenador Antonio Baylos Grau. Albacete (Espanha): Bomarzo, 2005 BENGOETXEA ALKORTA, Aitor. El Procedimiento de Ejercicio del Derecho de Huelga. In: Estudios sobre la Huelga. Coordenador Antonio Baylos Grau. Albacete (Espanha): Bomarzo, 2005 CRIVELLI, Ericson. Interditos Proibitórios Versus Liberdade Sindical – Uma Visão Panorâmica do direito Brasileiro e uma Abordagem do Direito Internacional do Trabalho. Revista LTr 73-12/1415, dezembro de 2009 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010 FERRAJOLI, Luigi. Derechos y Garantías: la ley del más débil. Madrid: Editorial Trotta, 2006 GIL ALBUQUERQUE, Román. Efectos de la Huelga sobre la Relación Individual de Trabajo y la Relación de Seguridad Social. In: Estudios sobre la Huelga. Coordenador Antonio Baylos Grau. Albacete (Espanha): Bomarzo, 2005 MAIOR, Jorge Luiz Souto. Greve e Salário. Disponível em: http://www.otrabalho.com.br/Jsp/Site/BoletimDiario/Login.jspdocDoutrinaId=1241553749 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007 MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 MELO, Raimundo Simão de. A Greve no Direito Brasileiro. São Paulo: LTr, 2006 PALOMEQUE LÓPEZ, Manuel Carlos. Âmbito Subjetivo y Titularidad del Derecho de Huelga. In: Estudios sobre la Huelga. Coordenador Antonio Baylos Grau. Albacete (Espanha): Bomarzo, 2005 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2007 VIANA, Márcio Túlio. Direito de Resistência. São Paulo: LTr, 1996, p. 307
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