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importa é que os seus sujeitos sejam pessoas que possam ser sujeitos da
situação jurídica inicial". O autor refere exemplos extraídos da norma penal
e comercial, em que há restrições tanto à capacidade ativa como à
capacidade passiva, ou apenas a uma delas, para concluir que "não existe
uma capacidade para todos os atos como não existe uma capacidade para
todas as situações, e que a capacidade é, antes, regulada por categorias de
atos e de situações" 16 .
II – Os trabalhadores maiores de quatorze anos, se aprendizes, ou maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos têm capacidade trabalhista relativa, mas
precisam ser assistidos apenas nos atos de constituição ou desconstituição do
vínculo empregatício. Como observa Rodrigues Pinto 17 , respaldado no artigo
439 da CLT, "a incapacidade relativa trabalhista não inabilita o menor a
praticar sozinho os atos relacionados com a execução do contrato, como, por
exemplo, dar quitação de salários, pactuar alterações favoráveis ao seu
interesse [...]". Há orientação jurisprudencial 18 , ainda, no sentido de se
presumir a assistência em favor do menor relativamente incapaz que já
obteve, na forma do artigo, 17, §1 o , da CLT, a emissão de sua CTPS.
III – Aos dezoito anos, o trabalhador adquire capacidade plena de contratar
emprego.
IV – A prescrição não corre contra o menor de dezoito anos (artigo 440 da
CLT).
V – A inobservância do pressuposto da capacidade não impede que o
trabalhador menor exija a remuneração do tempo em que disponibilizou a
sua força de trabalho e mesmo o pagamento de verbas da dissolução
contratual, uma vez que a proibição do trabalho do menor é norma que visa a
este proteger e, além disso, é impossível se restituir ao empregado a
prestação que lhe coube, qual seja, a sua energia de trabalho. No direito civil,
apenas o menor pode postular a rescisão do contrato, em razão de sua
incapacidade 19 . A regra proibitiva do artigo 7 o , XXXIII, da Constituição faz
transcendente o interesse, que é assim de toda a sociedade, contra o trabalho
do menor de dezesseis anos. O Ministério Público é, em parceria com os
agentes de proteção à criança e ao adolescente, o órgão estatal responsável
por promover a obediência a esse limite etário.
B) A licitude do objeto
Quando acima nos referimos à comerciabilidade do objeto, estávamos, por
óbvio, a dizer da sua idoneidade jurídica, ou seja, do modo de ser do objeto da relação
jurídica (a prestação exigível, no caso do emprego) que faz dele um bem idôneo para a
16 Assim, não nos parece que a representação do menor absolutamente incapaz seja inviável em razão da
pessoalidade da prestação laboral, como defendem autores de nomeada, mas de negação da capacidade
jurídica, pura e simplesmente.
17 PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. São Paulo : LTr, 2000. p. 162.
18 TST, 2 a T., Proc. n. RR 2169/87, Rel. Min. Aurélio Mendes de Oliveira, Decisão em 17/11/97, DJ 12/02/88,
p. 2109.
19 Cf. RODRIGUES, Silvio. Direito civil. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 285.