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atinente à causa do contrato 27 . Sendo um ponto coincidente na situação inicial e no negócio
jurídico, o objeto mediato será ilícito, apenas, nas vezes em que a sua antijuridicidade for
inerente à prestação em si mesma, a exemplo do que sucede quando a destinação contratual
da energia de trabalho é, ilustrativamente, a de matar homens ou consumar outros delitos.
Se a intenção de praticar a ilicitude não habita o pensamento do trabalhador,
mas este apenas contribui, involuntariamente, para o exercício ilícito de uma atividade
econômica (suponha-se o empregador que não está habilitado, na forma da lei, a exercer
sua profissão), ou para o exercício dissimulado de uma atividade ilícita, o elemento do
negócio jurídico inquinado de ilicitude é, nessas hipóteses, a causa, vale dizer, o interesse
que o empregador buscou satisfazer através da energia de trabalho do referido empregado.
Não haveria, em tais casos, objeto ilícito, a menos que o trabalhador tivesse conhecimento
da ilicitude praticada pelo tomador dos seus serviços e fosse, nessa medida, co-autor ou
partícipe do delito.
Logo, a ação voluntária de praticar um delito ou de contribuir para a sua prática
é, igualmente, delituosa, porquanto típica e antijurídica, não surtindo o efeito jurídico
pretendido, validamente. A ilicitude do objeto da relação de emprego impede que se
assegure ao trabalhador qualquer prestação trabalhista, seja salarial ou indenizatória 28 .
Uma derradeira observação se faz, contudo, necessária e diz respeito à
configuração da ilicitude ou antijuridicidade de um ato concreto qualquer. A tradição
positivista dos agentes do direito, no Brasil, impele-os, muita vez, a que confundam a
tipicidade da conduta (o fato de ela estar prevista, em norma legal, como delito) com a sua
antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia.
Não custa recordar que a tipicidade faz presumir a ilicitude, ou seja, a
reprovabilidade social da conduta, mas o Direito protege o autor do fato típico sempre que a
sua ação se enquadre em uma causa legal (legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou
extralegal (hipóteses em que a ação é típica, mas o tipo penal caiu em desuso, dada a
aceitação social da conduta nele subsumida) de exclusão da antijuridicidade. Isso bastou a
que se tenha entendido, na jurisprudência trabalhista, pela garantia a cambistas do jogo do
bicho de direitos trabalhistas, não obstante ser essa prática descrita, em norma legal, como
uma das hipóteses de contravenção. A sociedade faz as suas apostas porque desdenha dessa
27 Embora devamos estudar a causa mais adiante, cabe aqui transcrever a pertinente observação de Carnelutti
(Op. cit. p. 376): "[...] Esse erro consiste em ter confundido o objeto com a causa, isto é, e em substância, o
bem com o interesse [...]. É certo que a distinção entre os dois requisitos pode ser delicada e difícil de
descobrir; mas existe. Assim e nomeadamente a compra e venda de um homem é viciada não de ilicitude da
causa mas de incomerciabilidade do objeto; vice-versa, o vício é causal no contrato de meretrício, pois o
corpo humano [...] não é afetado de uma incomerciabilidade total e pode, portanto, ser objeto de obrigações; o
interesse que aqui constitui o conteúdo da obrigação é que é de natureza tal que a norma não permite a sua
tutela".
28 Em razão da diferença de tratamento dispensada à matéria pelo professor Rodrigues Pinto, sustenta este
autor, ao versar sobre os efeitos da nulidade conseqüente de objeto ilícito (op. cit. p. 191), que "se o
empregado conhece a atividade de contrabando e para ela não contribui diretamente, pois apenas faz a
limpeza do recinto onde se realiza, [...] deve preservar-se da retroação apenas a contraprestação salarial,
correspondendo diretamente à energia utilizada pelo empregador, visto ter sido passiva a postura do
empregado e não contributiva, diretamente, para o resultado ilícito do empreendimento". Como o mestre
baiano está usando, a título de exemplo, uma empresa dedicada à prática de contrabando sob a dissimulação
de uma atividade comercial comum, parece-nos que há causa ilícita, ou mesmo falsa causa, não podendo ser
nulo o ato por ilicitude de seu objeto.