Abrir este PDF em nova janela

41
9.4.2.4 O trabalho noturno do empregado rural
A Lei 5889, de 1973, exaure, em seu artigo sétimo, a matéria pertinente ao
trabalho noturno do empregado rural. Quanto a este, o legislador optou por delimitar o
horário noturno em tempo correspondente a oito horas convencionais, não se adotando ao
trabalho do rurícola, por isso, a redução ficta da hora noturna.
Para o empregado rural que desenvolve seu serviço na lavoura, o horário
noturno se estende, quando menos e por força de lei, das 21h às 5h. O horário noturno do
empregado rural que presta serviço pastoril o é das 20h às 4h. Em ambos os casos, o
adicional mínimo é de 25%.
9.4.2.5 O trabalho noturno em regimes especiais – empregado portuário e
advogado
Ocorre de o legislador prescrever um regime especial para o trabalho noturno
de algumas categorias, a exemplo daquelas compostas por trabalhadores portuários e por
advogados.
No que concerne aos portuários, a orientação jurisprudencial n. 60, I da SDI 1
do TST exaure a interpretação da Lei 4.860/65 ao recomendar: “A hora noturna no regime
de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de
sessenta minutos”.
Quanto aos advogados, o art. 20, §3 o da Lei 8.906/94 prevê, em benefício dos
advogados empregados, que “as horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até
as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de
vinte e cinco por cento”.
9.4.3 Os adicionais de insalubridade e de periculosidade
O artigo 7 o , XXIII, da Constituição assegura adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. O adicional de penosidade
não está previsto em lei, nada obstando que normas coletivas ou individuais o prescrevam.
Os adicionais de periculosidade e de insalubridade têm previsão legal, podendo
ser logo destacadas, por nós, as suas especificidades, ou seja, os pontos em que se
distinguem: hipóteses de incidência e base de cálculo.
Em seguida, cuidaremos das características comuns a ambos os adicionais: a
necessidade de prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho, a exigência de perícia
técnica para a sua constatação, a supressão do direito através da eliminação do risco, a
condicionalidade e a inexigibilidade dos dois adicionais em cúmulo.
trabalhando após ela. Se o que justifica o adicional é o desgaste maior do trabalho à noite igual ou maior
desgaste haverá quando se prossegue trabalhando após já ter trabalhado após o período noturno - ubi eaden
ratio, ibi eadem legis. Cumprida integralmente a jornada no período noturno, e prorrogada esta, devido é
também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.73, parágrafo 5º, da CLT. Embargos
conhecidos e providos" (TST, SDI 1, Proc. TST-E-RR 311.016/96.9, Rel. Min. Vantuil Abdala. Fonte: SDI –
43 – JUN/00, p. 7). Em seu voto vencedor, o ministro relator faz referência aos seguintes precedentes, em
igual sentido: E-RR-137.324/94, Ac.710/97, Min. Francisco Fausto, DJ 4/4/97,decisão unânime; E-RR-
113.733/94, Ac. 2464/96, Min. Vantuil Abdala, DJ7/3/97, decisão unânime; E-RR-28.871/91, Ac. 652/96 -
Min. Luciano Castilho, DJ 4/10/96, decisão unânime e E-RR-31.511/91, Ac. 301/94, Min. Armando de Brito,
DJ 20/5/94, decisão por maioria.