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Essa peculiaridade do direito do trabalho fazia com que os seus efeitos nem
sempre fossem os mesmos, variando na medida em que esse ramo do direito estendia a sua
proteção a essas atividades que originalmente não se inseriam no modelo de emprego
herdado da primeira revolução industrial. Por isso que "a relação de trabalho não apresenta
sempre os mesmos caracteres nem quanto à sua constituição, nem quanto a seu conteúdo ou
efeitos, de tal maneira que é ainda difícil criar um tipo único de relação de trabalho". A
percepção desse grau crescente de complexidade no conteúdo da relação de emprego
permitiu a De La Cueva 14 observar, no tocante à origem dessa relação jurídica e fazendo
referência a dispositivos do Código Civil mexicano que vigorava em meados do século XX:
Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um contrato se
requer consentimento e objeto que possa ser matéria de contrato; conforme o
artigo 1796, os contratos se aperfeiçoam pelo mero consentimento e, desde esse
instante, se encontram obrigadas as partes ao cumprimento do pactuado. O
aperfeiçoamento do contrato determina, por sua vez, a aplicação integral do
direito civil à relação jurídica criada e, em caso de inadimplemento, existe, de
imediato, a possibilidade de solicitar a execução forçada [...].
Não ocorre o mesmo na relação de trabalho, pois os efeitos fundamentais do
direito do trabalho são gerados unicamente a partir do instante em que o
trabalhador inicia a prestação do serviço, de maneira que os efeitos jurídicos que
derivam do direito do trabalho se produzem, não pelo simples acordo de vontades
entre trabalhador e patrão, senão quando o trabalhador cumpre, efetivamente, sua
obrigação de prestar um serviço. Em outros termos: O direito do trabalho, que é
um direito protetor da vida, da saúde e da condição econômica do trabalhador,
parte do pressuposto fundamental da prestação do serviço e é, em razão dela, que
impõe ao patrão deveres e obrigações.
Em suma, a relação de trabalho tinha origem em um contrato, mas se tratava de
um contrato diferenciado, que não se aperfeiçoava com o ajuste de vontades, mas somente a
partir da prestação de trabalho. Isso porque era a proteção ao trabalho humano e
subordinado a razão de tal ramo do direito existir.
E como esse fundamento da teoria do contrato-realidade continua a vingar –
tanto a imprecisão do conteúdo da relação laboral como a proteção ao trabalho subordinado
como ratio do direito trabalhista –, explica-se a influência que o estudo teórico de Mario de
la Cueva exerce na atualidade. É a ele associado, também, a definição de contrato prevista
no artigo 442 da nossa CLT, que, não fosse por isso, pareceria tautológica: "Contrato
individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego".
O dispositivo diria o óbvio, não tivesse a intenção de enfatizar o fato da relação de trabalho,
aí incluída a prestação laboral e a contraprestação salarial, como elemento do contrato (ou
de sua execução) que corresponde ao acordo tácito ou expresso, ou seja, ao ajuste de
vontades. Com a palavra, Arnaldo Süssekind 15 , um dos juristas responsáveis pela
elaboração da CLT:
Outra novidade também reveladora de certa audácia é a que se encontra no art.
442, que muita gente considerou um pleonasmo jurídico. Ele dispõe que o
contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à
relação de emprego. Que se quis dizer com isto Que havendo empregado,
14 Op. cit. p. 455.
15 CLT em debate: anais do Congresso Comemorativo do Cinqüentenário da Consolidação das Leis do
Trabalho, LTr, 1994, p. 26.