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Direito, ao consolidar a social-democracia, a engendrar os meios necessários à
realização dos direitos trabalhistas imanentes à dignidade do trabalho humano 3 .
Isso e a imperatividade das normas de direito laboral foram insuficientes,
porém, para que se convertesse o direito do trabalho em direito público. Consoante
notam Evaristo de Moraes Filho e Antonio Carlos Flores de Moraes, "a mesma coisa
acontece com o casamento, com as sociedades de capitais, com o inquilinato e assim por
diante, que apesar de muito limitados em seu exercício e no que diz respeito à
autonomia da vontade dos seus titulares, permanecem no campo do direito privado" 4 .
13.1.3 Contrato principal
Sobre a classificação como contrato principal, interessa anotar que o tipo
contratual antagônico seria o contrato acessório, sendo exemplos deste a fiança e a
hipoteca, que inexistem por si mesmas, mas aderem a um outro contrato. Ainda quando
há mistura contratual 5 , ou seja, quando o empregado, exempli gratia, é também
mandatário ou mantém com o empregador uma relação locatícia, é imperioso que se
perceba a impossibilidade de o contrato de emprego aderir a regras de direito civil
regentes da outra espécie contratual. A proteção ao trabalho humano estará assegurada,
pois figura o contrato de emprego como contrato principal.
13.1.4 Contrato consensual
O contrato é consensual pois não exige forma especial – não é formal 6 –,
nem se aperfeiçoa com a entrega de algum bem, como sucede com os contratos reais 7 .
Diz-se consensual por lhe bastar o consentimento, malgrado devamos fazer remissão,
aqui, ao estudo das teorias relacionistas, desenvolvido num tópico precedente deste
capítulo. A exigência de forma é excepcional, sendo raros os casos em que se a exige
para a constituição de vínculo empregatício (contratos especiais de marítimos e de
atletas profissionais, por exemplo) ou para a validação de cláusulas contratuais
(compensação de jornada, alargamento de intervalo intrajornada etc.).
13.1.5 Contrato bilateral
É bilateral o contrato de emprego por criar direitos e obrigações para as duas
partes, empregado e empregador. Não custa recordar que os atos jurídicos podem ser
unilaterais ou bilaterais, estes últimos se apresentando como contratos e, por seu turno,
subdividindo-se em contratos unilaterais ou bilaterais.
A relevância de se classificar algum contrato como bilateral reside na
possibilidade de lhe serem aplicáveis as regras estatuídas nos artigos 476 e 477 do novo
3 Cf. De La Cueva. Op. cit. p. 454.
4 Op. cit. p. 222.
5 Ao explicar a expressão mistura contratual, Martins Catharino diz: "Por mais numerosos que sejam os
contratos nominados e qualificados, com a crescente complexidade da vida social sempre surgem
contratos ourtos, inominados ou atípicos, puros e impuros ou 'mistos'. [...] Realmente, nada impede que os
contratantes misturem, por ser de suas vontades e interesses, elementos de dois ou mais contratos
nominados e qualificados. No particular, a autonomia volitiva ainda impera". Cf. CATHARINO, José
Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária,
1972. p. 295.
6 Salvam-se exceções relativas a contratos especiais, como o de marítimo e o de atleta profissional, e
outras pertinentes a cláusulas específicas, como a de compensação de jornada.
7 Exemplos de contratos reais: mútuo, comodato etc. Embora tenhamos optado por uma classificação
única, usa-se dizer que os contratos que antagonizam com os reais são os pessoais. A nossa opção se deve
ao fato de os contratos consensuais serem, em regra, pessoais.