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O artigo 195, §2 o , da CLT prevê a necessidade de se designar perícia técnica
sempre que requerido, em juízo, o adicional de insalubridade ou o adicional de
periculosidade. Mesmo quando a condição de trabalho é incontroversa, a exemplo do que
sucede, muita vez, ao frentista de posto de gasolina 110 , é necessária a realização da prova
pericial, devendo ser designado um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do
trabalho, para o fim específico de constatar se as condições concretas de trabalho se
subsumem em item prescritivo de alguma norma regulamentadora. A jurisprudência tem
exigido a perícia até mesmo quando o empregador é revel, não oferecendo defesa em juízo.
Com freqüência, ocorre de a empresa ter cessado a sua atividade econômica na
localidade em que prestou trabalho o autor da ação judicial, o que também não impede a
realização da perícia, pois, conforme entendeu a Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho 111 , "a apuração da insalubridade após encerrado o contrato de trabalho, quando as
condições da obra já não seriam as mesmas, não invalida o laudo técnico pericial. O art.
195 da CLT não dita qualquer condição para a realização da perícia, enquanto que o art.
429 do CPC preceitua que o perito, no desempenho de sua atividade, pode dispor de
diversas fontes de informação e dos meios necessários à produção da prova".
A perícia é, portanto, necessária, podendo o perito, sobretudo quando alterado o
local de trabalho, valer-se de testemunhas, documentos que porventura requisitar junto a
órgãos públicos, plantas, desenhos, fotografias ou quaisquer outros elementos na
fundamentação de seu laudo. Ademais, nada obsta que a conclusão do laudo seja
condicionada à verificação de alguma situação de fato, impossível de ser investigada in
loco e a ser apurada em juízo, por meio de outros elementos de prova 112 .
Há, porém, ao menos três situações em que essa exigência de perícia é
relativizada. A primeira diz respeito aos casos em que o empregador admite o trabalho
insalubre ou perigoso alegado, mas argumenta, por exemplo, que pagou o adicional
vindicado. Se não apenas o fato é incontroverso, mas também o é o direito, desnecessária é
a prova pericial. A outra situação é aquela em que as partes dissentem a propósito do direito
ao adicional, mas convergem no tocante ao fato de um laudo relativo a outro empregado
referir-se a condições de trabalho idênticas às do empregado que ajuizou a ação sob exame.
O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu favoravelmente à utilização de laudo
emprestado 113 . A terceira situação (de inexigibilidade da perícia) é aquela retratada na
orientação jurisprudencial n° 278 da SDI I do TST:
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando
não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá
o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
Fora dessas hipóteses, o pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade
importa a realização da perícia, sendo lamentável que o empregado tenha que arcar, o mais
das vezes, com os honorários provisionais, dada a insuficiência do quadro de peritos das
110 Vide Súmula 39 do TST: "Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de
periculosidade". Em igual sentido, a Súmula 212 do STF.
111 TST-RR-590454/99 – Ac. 2a T. – Rel. Min. Valdir Righetto – DJU 17/3/2000. Trecho da ementa extraída
da Revista TST, Brasília, vol. 66, n. 2. abr/jun 2000. p. 342.
112 Cf. VALLE, Márcio Ribeiro do. Op. cit. p. 202.
113 TST-RR 488514/98 – Ac. 2a T. – Rel. Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle – DJU 4/8/2000. Revista
TST, Brasília, vol. 66, n. 3, jul/set 2000. p. 400.