FRANCISCO DE ASSIS FREITAS USO DO CONCEITO ... - TECLIM

49Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e asgerações futuras” (BRAGA et al, 2004 p. 234).Em 1989, foi extinta a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA e criado oInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; no anoseguinte foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República - SEMAM, àqual ficou subordinado o IBAMA.A Lei 9433, de 9.1.97, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos cujosobjetivos são assegurar a necessária disponibilidade da água, a utilização racional e integradados recursos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos e cria o SistemaNacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Em 1994, a SEMAM foi substituída pelo Ministério do Meio Ambiente, RecursosHídricos e da Amazônia Legal, transformado, em 1999, no Ministério do Meio Ambiente.Por último a nova resolução do CONAMA nº. 357, de 17 de março de 2005, quedispõe sobre a classificação dos corpos de água e padrões para lançamento dos efluentes eoutras providências. São exemplos às considerações contidas no CONAMA nº 357:“Considerando que a Constituição federal e a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,visam controlar o lançamento no meio ambiente de poluentes, proibindo o lançamento emníveis nocivos ou perigosos para os seres humanos e outras formas de vida”.Assim no geral, a indústria opera nos limites da conformidade ambiental, excetoquando a legislação é inadequada, ou a fiscalização ineficiente e ineficaz.Por outro lado um outro exemplo no CONAMA, é avanço a esta postura :“Considerando que a água integra as preocupações do desenvolvimento sustentável,baseado nos princípios da função ecológica da propriedade, da prevenção, da precaução, dopoluidor-pagador, do usuário-pagador e da integração, bem como reconhecimento do valorintrínseco à natureza”. Temos em negrito algumas observações quanto à preservação,controle, prevenção e integração.Como citado por Araújo et al.(2004), por ser uma norma, que padroniza uma forma defazer para obtenção de resultados pré-definidos, a ISO 14001 proporciona àqueles quecorretamente implantam-na o atendimento aos seguintes objetivos:a) Prevenir a poluição;b) Atender aos requisitos legais e estatutários;c) Melhorar continuamente o desempenho do SGA;d) Demonstrar tais resultados a terceiros.