Psicologia e diversidade sexual: desafios para uma sociedade de ...

§ 3º – Os documentos obrigatórios de identificação e deregistro civil serão emitidos nos termos da legislação própria.Esta conquista também se expressa na dimensão dos serviços desaúde com a PORTARIA CCD/CRT- Nº a-1, DE 27 DE JANEIRO DE 2010que cria o Protocolo clínico nos ambulatórios de saúde para travestis etransexuais e a criação do Ambulatório de Saúde Integral a Travestis eTransexuais por meio da Resolução – 208 de 27/10/2009 pelo ConselhoRegional de Medicina do Estado de São Paulo (que altera as 1997 e 2002,que patologizava a transexualidade): Qualquer pessoa que se encontraem desacordo psíquico com seu sexo biológico e o sentimento depertencimento ao sexo oposto ao do nascimento, será acolhido noambulatório de Saúde Integral que tem como principal objetivoreceber esta população, identificar suas demandas, garantir o acessoao serviço com respeito a sua identidade de gênero, utilizando onome social, que deve constar nas etiquetas e na capa do prontuário.Desta forma, a luta por direitos e combate à homofobia tem como diretivasos direitos humanos que no caso de pessoas trans-identificadas estes direitossão prioritariamente: autodeterminação; acesso a uma equipe incentivadorae atendimento por profissionais de saúde em todos os estágios do tratamento;atendimento de saúde física e mental prestado com colaboração e centradona pessoa atendida; barreiras mínimas ao atendimento; possibilidade deinterromper o tratamento/transição sem ser julgado/a por isso.Na direção de construção de assistência integral e respeitandoos direitos acima colocados temos desafios a serem enfrentados naformação e atuação dos profissionais de saúde, em particular os de saúdemental. A maioria dos psicólogos atuantes nos programas de saúdevoltados aos transexuais e travestis é de voluntários e não fazem partedos quadros formais dos hospitais e ambulatórios. A capacitação destesprofissionais é outro problema que merece atenção. “Não sou a favordo especialismo, mas há de se ter uma organização do atendimentodentro desses serviços” (Murta, 2010).É necessário a criação de espaços de trocas e de construção como,por exemplo, este seminário ou comissões sistemáticas no sistema208