eleicoes_gerais_2018_orientacao_candidatos_eleitores

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores
entenderem que a revogação não se aplica às eleições de 2018, existem duas
ADI no STF contestando a constitucionalidade deste artigo.
As pessoas físicas podem doar, via internet ou com depósito diretamente
na conta do comitê, até 10% de seus rendimentos brutos
auferidos no ano anterior à eleição. As doações de valor igual ou superior
a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica
entre contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, conforme a
Resolução nº 23.553/2017.
As pessoas físicas também podem doar móveis ou imóveis ou prestar
serviços próprios desde que o valor não ultrapasse R$ 40.000 por doador.
As doações de pessoas físicas a candidatos somadas ao financiamento
público que excederem o limite de gastos para a campanha poderão ser
transferidos para o partido do candidato.
As doações e contribuições, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro,
poderão ser feitas a partir do registro do comitê financeiro, mediante
emissão de recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no
caso de doação por internet, em que é dispensada a assinatura do doador,
emitido pelo recebedor.
É facultado ao pré-candidato, desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, a
arrecadação prévia de recursos mediante técnicas e serviços de financiamento
coletivo, conhecidos como crowdfunding (uma espécie de vaquinha online),
aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, mas a liberação dos recursos
pela entidade arrecadadora fica condicionada ao registro da candidatura.
Pela Lei, as instituições que promovam o crowdfunding poderão
começar a arrecadar dinheiro a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral
para o pré-candidato que contratar o serviço. Para tanto, as instituições
deverão seguir os seguintes requisitos:
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral;
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de CPF
de cada um dos doadores e das quantias doadas;
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores
e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente
a cada nova doação;
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação
realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio
imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações
relativas à doação;
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas
a serem cobradas pela realização do serviço;
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