eleicoes_gerais_2018_orientacao_candidatos_eleitores

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores
• autorizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, que excedam a média dos gastos feitos nos três últimos anos ou
do último ano.
10.4.3 – Proibições ou vedações aos ocupantes
ou candidatos a cargo do Poder Executivo
• no ano em que se realizar eleição, é proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública,
exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior;
• nos três meses que antecederem as eleições, não é permitido
contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para apresentação
em inaugurações;
• as despesas com o uso de transporte oficial pelo presidente da
República e sua comitiva em campanha eleitoral devem ser ressarcidas
pelo partido político ou coligação a que esteja vinculado;
• nos três meses anteriores à votação, os candidatos a cargos do
Poder Executivo não podem participar de inaugurações de obras públicas.
(o infrator sujeita-se à cassação do registro).
10.4.4 – São permitidas
• a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação
ou dispensa de funções de confiança;
• a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
República;
• a realização de concursos públicos, ressalvadas as vedações
quanto à nomeação dos candidatos aprovados;
• a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados
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