eleicoes_gerais_2018_orientacao_candidatos_eleitores

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores
A requerimento de candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral
poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de
internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de
cumprir as proibições da Lei nº 13.488/2017, devendo o número de horas
de suspensão ser definido proporcionalmente à gravidade da infração
cometida em cada caso, observado o limite máximo de 24 horas.
10.2 - Quais são os crimes eleitorais
e atos de improbidade na eleição?
São muitas as hipóteses de crimes eleitorais
ou condutas vedadas, caracterizadas como
atos de improbidade, e sua prática poderá resultar
na cassação do registro ou do diploma do
candidato. Os crimes eleitorais e as respectivas
penas estão previstos nos artigos 289 a 364
do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e nos
artigos 81 a 94 da Resolução nº 23.551, de
18/12/2017, do TSE, e as condutas vedadas
estão relacionadas nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997. Os artigos
355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo das infrações.
10.3 - As condutas, entre
muitas outras, que configuram crime
• o candidato oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de
obter o voto, bem, vantagem pessoal, emprego ou função pública desde
o registro da candidatura;
• fazer inscrição eleitoral fraudulenta;
• transportar eleitores irregularmente no dia da votação;
• realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos sujeita seu
autor a multa, e no dia da eleição é considerado crime;
• o servidor público valer-se de sua autoridade para coagir alguém a
votar ou não votar em determinado candidato ou partido;
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