Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024
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CORRUPÇÃO / DADOS E CIFRAS
3.
A corrupção pode ter impactos financeiros diretos nas contas do Estado,
impedindo que o valor correspondente à despesa adicional ou à receita por
cobrar seja canalizado para a saúde, a segurança social, a educação, a segurança,
a justiça, a cultura ou para a modernização da Administração Pública,
pondo em causa, consequentemente, a dimensão objetiva dos direitos fundamentais
que incumbe ao Estado garantir.
A inexistência de dados fiáveis sobre as manifestações de fenómenos corruptivos
e, bem assim, de uma estrutura responsável pelo seu tratamento, torna
difícil o exercício de quantificação dos custos da corrupção a nível nacional.
É, no entanto, certo que a corrupção tem custos financeiros que fragilizam a
capacidade de ação do Estado.
VISÃO
Não obstante os esforços que têm vindo a ser realizados por Portugal
na luta contra o fenómeno corruptivo, as características deste exigem
ainda uma abordagem especializada, pluridisciplinar, integrada e articulada
entre os diversos órgãos e entidades envolvidos na prevenção,
deteção e repressão da corrupção.
Tal abordagem deve envolver e corresponsabilizar instituições do Estado, cidadãos,
empresas e instituições da sociedade civil na prevenção pelo conhecimento,
pela formação e pela informação, articulada com uma dinâmica
repressiva atual, tempestiva e efetiva.
Numa perspetiva sistémica, serão convocados para a intervenção pressuposta
nesta estratégia o aparelho legislativo, o sistema educativo, o setor
privado, a Administração Pública, no seu conjunto, e, de modo particular, os
órgãos com funções específicas de prevenção da corrupção, aqui se incluindo
as inspeções-gerais e entidades equiparadas e inspeções regionais, assim
como, na dimensão mais repressiva, o sistema judiciário.
O grande desígnio consiste em transformar, reforçando os valores da cidadania
nas suas várias dimensões; criando instituições transparentes, acessíveis
e respeitadas pelos cidadãos; melhorando a capacidade financeira do Estado
e alterando a perceção interna e externa em matéria de permeabilidade das
instituições nacionais à corrupção e à fraude.