Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

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ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024
PRIORIDADES
Nessa linha, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) iniciou, em 2018,
uma profunda reflexão interna, tendo procedido à elaboração de um contributo
para a implementação de uma estratégia de consolidação de uma
política de prevenção da corrupção na Administração Pública, corporizado
num documento constituído por dois segmentos:
• Projeto de regulamentação, apto a ser aplicado à generalidade dos
serviços, organismos e outras estruturas de diversas áreas governativas,
sistematizando e densificando comandos dispersos, enfatizando
alguns procedimentos, instituindo outros e estabelecendo prazos até
agora não fixados.
• Identificação dos principais riscos qualificados como elevados ou outros
especialmente expostos a fenómenos de corrupção e a outras
infrações conexas, no âmbito do Ministério da Justiça, e exemplos
de boas práticas que, no âmbito dessa área governativa, se entendeu
permitirem enformar medidas preventivas com vista à eliminação ou
mitigação dos riscos identificados.
No projeto de regulamentação previu-se que os serviços de inspeção setorial,
tendo em conta a sua natureza transversal, procedessem à divulgação
entre os serviços e organismos da respetiva área governativa, de exemplos
de boas práticas que permitam enformar medidas preventivas com vista à
eliminação ou mitigação dos riscos identificados.
Simultaneamente, valorizando a visão mais abrangente dos organismos integrantes
das várias áreas de inspeção, mas também do conhecimento próximo
das realidades próprias de cada um, apontava-se no sentido do reforço
do papel das Inspeções setoriais, enquanto garantes da permanente atualização
dos Planos de Prevenção da Corrupção e de Infrações Conexas.
5 /
REFORÇO DA EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL
DE CONTAS
O reforço da ação de controle e fiscalização financeira do Tribunal de Contas é
também um meio para promover maior transparência e fomentar a integridade
na ação dos serviços e organismos da Administração, sujeitos à sua jurisdição.
A legislação que define as competências do Tribunal de Contas reflete já
alguma inadequação face à disciplina orçamental, ao sistema de contabilidade
pública, assim como à evolução da economia, da sociedade e das
instituições.