Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

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ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024
PRIORIDADES
tica do ato” como seu pressuposto; deve prever-se um regime diferenciado
para a corrupção para ato ou omissão ilícitos: nas hipóteses de corrupção
para ato ou omissão ilícitos, a dispensa de pena só deve ser admissível se o
ato ou omissão contrários aos deveres do cargo não tiverem ainda sido praticados;
nas restantes hipóteses, pode haver dispensa de pena mesmo que o
ato ou omissão não contrários aos deveres do cargo tenham sido praticados
ou tenha havido recebimento ou oferta indevidos de vantagem.
Deve ficar expressamente excluída a aplicação do arquivamento em caso de
dispensa da pena nos termos do artigo 280.º do Código de Processo Penal,
por se entender que é o julgamento a fase adequada para a aplicação do
instituto, relativamente a este tipo de crimes.
A decisão judicial que decrete a dispensa de pena é uma sentença condenatória,
de acordo com o artigo 375.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que em
nada ficará prejudicado o regime da perda alargada de bens (cf. artigo 12.º da Lei
n.º 5/2002, de 11 de janeiro).
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
Deve alargar-se a aplicação do instituto aos crimes de corrupção passiva e
recebimento e oferta indevidos de vantagem, tornando-se admissível a sua
utilização na fase de instrução.
Subjacente a esta opção está a ideia de que não se pode excluir a hipótese de
o corrompido decidir retratar-se, com as mesmas consequências, no plano
politico-criminal, já reconhecidas relativamente ao corruptor ativo. A incorporação
do recebimento ou oferta indevidos de vantagem inscreve-se numa
lógica de igualização de tratamento relativamente à corrupção, considerando
a similitude dos dois tipos legais.
Torna-se obrigatória a imposição da injunção de entrega ao Estado da vantagem
do facto ilícito típico, nos casos em que não tenha sido restituída.
As decisões relativas à suspensão provisória do processo, neste tipo de criminalidade,
devem ser publicitadas nas bases de dados jurídicos do Instituto de
Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Devem ser igualmente publicitadas as decisões judiciais que, ao abrigo do
artigo 268.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal declarem a perda
a favor do Estado de bens apreendidos.