Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

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ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024
PRIORIDADES
Paralelamente, os serviços e organismos da Administração Pública devem desenvolver
guias informativos com a descrição dos serviços que prestam, dos requisitos
da prestação, dos prazos médios de decisão e dos pagamentos associados.
Dispondo o cidadão de um guia prático de fácil consulta e linguagem acessível
que lhe identifique os passos a seguir perante um determinado pedido
à Administração Pública, aquele poderá, mais facilmente, acompanhar e
analisar as interações com a Administração, diminuindo o risco de solicitações
indevidas. A medida permite ainda desenvolver, gradualmente, relações
de confiança entre os cidadãos e a Administração Pública, promovendo
estabilidade, previsibilidade e uniformidade na atuação dos serviços
e organismos públicos.
Estes guias devem existir em vários formatos – disponibilizados no sítio da
internet dos serviços e organismos públicos, nas respetivas instalações ou até
mesmo acessíveis telefonicamente – a fim de garantir que todos os cidadãos,
independentemente da sua condição, têm acesso à informação.
A DGPJ publicou, em dezembro de 2019, dois guias relativos ao acesso ao direito
e à justiça (cidadãos e empresas) 9 . Para além de uma abordagem geral
e de informações sobre o acesso aos serviços da justiça, o “guia empresas”
aborda especificamente a questão da corrupção.
Poderá ainda ser desenvolvida uma ficha procedimental normalizada, de
aplicação aos vários procedimentos administrativos, que ofereça ao particular
a possibilidade de conhecer imediatamente, e de forma simplificada,
os elementos do procedimento em causa, como o prazo, o custo, as formas
de reação administrativa e judicial, os passos informáticos que permitem
acompanhar o estado do procedimento e os mecanismos de agilização
procedimental e de simplificação a que poderá recorrer. Nos procedimentos
administrativos que operem através de uma plataforma eletrónica, esta ficha
deverá ser gerada automaticamente aquando da submissão do requerimento
de início do procedimento.
7 /
CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO
A sensibilização dos cidadãos quanto à dimensão, características
e efeitos do fenómeno da corrupção, implica a conceção
de campanhas que, em linguagem acessível, alertem ANTICORRUPÇÃO
DEZEMBRO, MÊS
para comportamentos quotidianos impróprios associados a
fenómenos de corrupção, contribuindo assim para uma melhor deteção dos
mesmos, do mesmo passo que incentivam o seu repúdio. Esta abordagem
é também fundamental para a formação de cidadãos mais exigentes, mais
atentos e menos tolerantes a comportamentos corruptivos.
9
https://dgpj.justica.gov.pt/Noticias-da-DGPJ/Guias-de-acesso-ao-direito-e-a-justica-para-cidadaos-e-empresas