Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

56
ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024
PRIORIDADES
PENAS ACESSÓRIAS APLICÁVEIS A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
O Código Penal prevê a possibilidade de aplicação de uma pena acessória
juntamente com a pena principal ou de substituição relativamente aos crimes
de corrupção e análogos praticados por titulares de cargos públicos,
funcionários públicos e agentes administrativos. No entanto, essa possibilidade
não está prevista para os titulares de cargos políticos, os quais estão
abrangidos por legislação especial. Em nome da eficácia preventiva geral e
especial o titular de cargo político passa a ser também incapacitado para ser
eleito ou nomeado para cargo político por um período idêntico ao proposto
para aqueles funcionários e agentes, nos termos previstos no Código Penal.
5 /
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLETIVAS
E ENTIDADES EQUIPARADAS
Urge prever normas de natureza processual penal específicas em matéria de
responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas, considerando,
nomeadamente, a relevância substantiva e processual dos programas
de cumprimento normativo.
UNIFORMIZAÇÃO E AUTONOMIZAÇÃO DE REGIMES
Sendo político-criminalmente desejável que o regime geral da responsabilidade
penal das pessoas coletivas e equiparadas seja o previsto no Código
Penal, deve proceder-se à uniformização de regimes, já que na sequência
das alterações introduzidas em 2007, nem todas as normas da legislação
extravagante foram alteradas no sentido das regras gerais previstas no artigo
11.º do Código. Constituem disso exemplo os artigos 3.º do Decreto-Lei n.º
28/84, de 20 de janeiro (infrações económicas e contra a saúde pública) e
7.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Regime Geral das Infrações Tributárias).
É também político-criminalmente desejável que o Código Penal contenha
o regime geral das penas aplicáveis às pessoas coletivas e equiparadas.
Devem por isso ser revistas as penas previstas em legislação extravagante,
por não serem coerentes com as previstas no Código Penal,
segundo a tripartição entre penas principais, acessórias e de substituição.
Constitui exemplo de falta de coerência com o regime geral o previsto nos
artigos 7.º e 8.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 28/84 e 16.º, alínea h), da Lei
n.º 15/2001.