Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

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ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024
PRIORIDADES
A Procuradoria-Geral da República tem um sistema de denúncia eletrónica,
localizado no seu website, com a designação “Corrupção: Denuncie
aqui”. Este serviço é um recetor de denúncias relativas a corrupção
e crimes conexos que sejam praticados no âmbito de atividades de serviços
públicos ou privados. É fornecida a cada denunciante uma chave
de acesso eletrónica que permite “aceder à sua comunicação e tomar
conhecimento da investigação e outros dados que lhe interessam”.
Este Portal tem constituído um importante meio para aquisição de notícias
de crime, como resulta dos dados relativos ao número de denúncias apresentadas
e ao número de inquéritos e de ações de prevenção instauradas
– sempre se salvaguardando que uma percentagem relevante de tais de denúncias
corresponde a situações insuscetíveis de configurar notícia de crime.
Segundo os dados recolhidos pela Procuradoria-Geral da República, em
2019, o número de denúncias recebidas, nomeadamente através deste sistema
de denúncias eletrónicas, foi de 1966, das quais 695 foram apresentadas
por denunciantes identificados (35,4%). A sua análise deu lugar à instauração
de 249 inquéritos e de 31 averiguações preventivas, tendo sido remetidas
787 denúncias a outras entidades e arquivadas 896. Comparando o ano de
2019 com os dois anos anteriores, verifica-se uma diminuição nas denúncias
entradas (menos 20,7% que em 2018 e menos 1,2% que em 2017). No ano de
2019 o número de inquéritos instaurados correspondeu a 12,7% das denúncias
registadas e as averiguações preventivas a cerca de 1,6%, percentagens
respetivamente igual e ligeiramente inferior às registadas em 2018 (12,7% e
1,8%), e em ambos os casos superiores às registadas em 2017 (9,1% e 1,3%,
respetivamente), variações que se mostram coerentes com a variação do
número de denúncias apresentadas em cada ano.
Um outro exemplo que se pode citar resulta do trabalho desenvolvido entre
a Polícia Judiciária, a UEFA e a Sportsradar, no âmbito do qual foi criada a
plataforma de denúncias da Federação Portuguesa de Futebol, na “Área da
Integridade” do website da mesma, a qual permite a apresentação de denúncias
(com possibilidade de anonimato), reportando casos de corrupção
desportiva e de manipulação de resultados (match fixing).
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ACORDO SOBRE A PENA APLICÁVEL
Como solução possível aos entraves à celeridade e à eficiência na resolução
de certo tipo de processos-crime, a doutrina e a jurisprudência têm-se
debruçado sobre o tema da “justiça negociada”, sendo esta uma tendência
irreversível da justiça penal em alguns países.