Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

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46ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024PRIORIDADESbora a relevância acrescida de tais programas quando se adote o modelo daautorresponsabilidade.Sem rever o disposto no artigo 11.º do Código Penal, justificam-se, nomeadamente,alterações que atribuam relevância substantiva aos programas decumprimento normativo ao nível da determinação da pena em sentido amplo(determinação da pena aplicável, determinação da medida concreta eescolha da pena), revendo-se o âmbito das penas principais, acessórias e desubstituição aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas.Além destas alterações, importa considerar outras que deem relevância processualaos programas de cumprimento normativo.Para assim poder ser, há que colmatar, porém, uma lacuna há muito identificadapela doutrina e pela jurisprudência portuguesas – a previsão denormas de natureza processual penal específicas quando o arguido sejauma pessoa coletiva ou entidade equiparada, à semelhança do que sucedenos ordenamentos jurídicos que responsabilizam penal, contraordenacionalou administrativamente os entes coletivos (por exemplo, no francês,espanhol, chileno, argentino, alemão e italiano).A doutrina e a jurisprudência portuguesas têm identificado tal necessidade,nomeadamente, quanto à constituição de arguida, à representação da arguidapessoa coletiva ou equiparada no processo penal, às medidas de coaçãoe de garantia patrimonial, às declarações por intermédio do representantee muito particularmente quanto ao direito ao silêncio, à competência porconexão, às notificações, à declaração de contumácia, à recorribilidade emsegundo grau de decisão condenatória, ao regime dos crimes semipúblicose particulares, ao arquivamento em caso de dispensa de pena e à suspensãoprovisória do processo.Atenta a experiência de direito comparado, a relevância processual penaldos programas de cumprimento normativo concretiza-se, nomeadamente,nas medidas de coação aplicáveis à pessoa coletiva ou entidade equiparada,por se poderem repercutir positivamente nas exigências processuais denatureza cautelar que as justificam, e em soluções processuais consensuaisdo tipo da suspensão provisória do processo (por exemplo, suspensão provisóriado processo com a injunção de a pessoa coletiva adotar um programade cumprimento normativo ou de o melhorar). Pode ainda concretizar-seno aproveitamento da prova produzida em investigações internas, para tantodevendo a lei processual prever expressamente as condições em que essaprova pode ser valorada em processo penal ou contraordenacional.Prosseguindo ainda o objetivo de comprometer o setor privado na lutacontra o fenómeno corruptivo, agora especificamente na sua deteção e repressão,deverá ser expandida a utilidade do registo central do beneficiárioefetivo (RCBE) – nomeadamente através do cruzamento de dados com as
ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024 47PRIORIDADESinstituições bancárias e consequente deteção de discrepâncias declarativase reporte às autoridades –, de forma a que seja possível, de uma forma maissimples e eficiente, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra obeneficiário efetivo de determinada organização.A existência de canais de denúncia prefigura-se como um instrumento damaior relevância na prevenção da corrupção entre privados, criminalizadapela Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, e cuja expressão, como se referiu, nãoé despicienda.
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