Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024 41
PRIORIDADES
3 /
O MECANISMO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Para garantir a efetividade das políticas anticorrupção, a implementação dos
mecanismos de prevenção e a operacionalidade e eficácia do sistema, impõe-se
a existência de um Mecanismo (ou Agência) autónomo, que agregue
competências e detenha poderes de iniciativa, de controlo e de sancionamento.
Este mecanismo deverá ser uma entidade independente, operando em estreita
articulação com as inspeções setoriais e tendo como missão garantir a
efetividade das políticas de prevenção da corrupção.
No âmbito da sua missão, o Mecanismo será responsável pelo controlo da
implementação do RGPC, pela verificação das respetivas infrações, processamento
das contraordenações e aplicação das correspondentes coimas,
cabendo-lhe também estabelecer uma articulação entre as entidades públicas
e privadas com intervenção em matéria da prevenção e repressão da
corrupção.
O Mecanismo ficará outrossim responsável pela recolha, tratamento e produção
regular de informação sobre o fenómeno da corrupção e pela elaboração
do Relatório Anticorrupção.
Impenderá sobre o Mecanismo, do mesmo modo, a gestão da plataforma
comunicacional para partilha de boas práticas e a gestão do programa de atividades
anual, que deverá compreender, designadamente, eventos e campanhas
de sensibilização que criem nos cidadãos um conhecimento mais efetivo
dos seus direitos e que fortaleçam o repúdio pelos fenómenos corruptivos.
O Mecanismo deverá igualmente formular propostas e políticas ativas de
prevenção da corrupção.
4 /
AS INSPEÇÕES-GERAIS, ENTIDADES EQUIPARADAS
E INSPEÇÕES REGIONAIS
As inspeções-gerais, entidades equiparadas e inspeções regionais desempenham
um papel fundamental no sistema de prevenção da corrupção no
interior da Administração Pública. Os seus titulares integram o Mecanismo e
os seus planos de atividade devem ter uma forte componente de identificação
de ações ou omissões com reflexo no afrouxamento da ação preventiva
em matéria de corrupção. Estes organismos desenvolvem já hoje atividade
muito relevante nessa matéria, facilitada pela ação do Conselho de Prevenção
da Corrupção que emite regularmente Recomendações incidindo sobre
Planos de Prevenção de Corrupção e ferramentas conexas.