Estrategia Nacional de Combate a Corrupcao - ENCC

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ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO // 2020 - 2024
PRIORIDADES
1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 /
MELHORAR O
CONHECIMENTO,
A FORMAÇÃO
E AS PRÁTICAS
PREVENIR
E DETETAR
OS RISCOS
COMPROMETER
O SETOR
PRIVADO
REFORÇAR
A ARTICULAÇÃO
GARANTIR UMA
APLICAÇÃO
MAIS EFICAZ
E UNIFORME
PRODUZIR
E DIVULGAR
COOPERAR
GARANTIR UMA APLICAÇÃO MAIS EFICAZ E
UNIFORME DOS MECANISMOS LEGAIS EM
MATÉRIA DE REPRESSÃO DA CORRUPÇÃO,
MELHORAR O TEMPO DE RESPOSTA
DO SISTEMA JUDICIAL E ASSEGURAR A
ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE DA PUNIÇÃO
Apesar de Portugal ter vindo a adotar, sucessivamente, ampla legislação penal
e processual penal para prevenir e reprimir fenómenos corruptivos, importa
introduzir alguns ajustamentos com o objetivo de garantir uma aplicação
mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão
da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar
a adequação e efetividade da punição.
A dispersão de diplomas sobre temáticas conexas não favorece uma leitura
sistémica nem consente o melhor aproveitamento dos instrumentos legais
disponíveis.
As sucessivas intervenções que foram sendo feitas nem sempre permitiram
assegurar a harmonia e coerência interna do sistema de repressão.
As iniciativas que seguidamente se descrevem têm por escopo melhorar a qualidade
da legislação no plano repressivo, facilitando o esclarecimento do crime e
a realização de justiça em prazo razoável e reduzindo os espaços de impunidade.
1 /
UNIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DE NORMAS, COMPILAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DE
CONCEITOS LEGAIS, AVALIAÇÃO DO IMPACTO NORMATIVO
É necessário empreender um trabalho de revisão dos vários diplomas que
têm por objeto a repressão da corrupção e criminalidade conexa (v.g., a Lei
n.º 36/94, de 29 de setembro, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º
19/2008, de 21 de abril), preferencialmente agregando num único diploma
as soluções ali previstas, o que facilita o trabalho de pesquisa, interpretação
e aplicação da lei.