Relatório Anual de Execução Mais Centro 2009 - Mais

• Apresentação de pareceres de entidades com responsabilidade em matérias
ambientais:
o Declaração de Impacte Ambiental (Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento
Empresarial e Logística e Sistema de Apoio a Parques de Ciência e Tecnologia e
Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica);
o Licença Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente, Declaração de Impacte
Ambiental, Parecer do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade,
Parecer da Administração da Região Hidrográfica (Reabilitação de Locais
Contaminados e Zonas Extractivas, Acções de Valorização do Litoral e Acções de
Valorização e Qualificação Ambiental);
o Parecer da Estrutura de Apoio e Coordenação do Documento de Enquadramento
Estratégico.
• Demonstração de enquadramento específico e do cumprimento de normas específicas
nacionais:
o Enquadramento na Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional,
nos planos de ordenamento da orla costeira e nos documentos produzidos pelo
Grupo de Coordenação Estratégica para o Litoral (Acções de Valorização do
Litoral);
o Documento enquadrador de âmbito nacional da responsabilidade da Agência
Portuguesa do Ambiente (APA), que contempla os investimentos e a estratégia de
actuação no domínio da reabilitação de áreas degradadas afectas à indústria
extractiva e de sítios e solos contaminados que constituem passivos ambientais
(Reabilitação de Locais Contaminados e Zonas Extractivas);
o Planos Directores Municipais (PDM);
o Documento de Enquadramento Estratégico – DEE (Ciclo Urbano da Água – CUA
– vertente em baixa – modelo não verticalizado);
o PERSU II (Optimização da Gestão de Resíduos).
• Utilização das melhores práticas ambientais
o Usando as Melhores Técnicas Disponíveis (MTD)/Best Available Techniques
(BAT) publicados pelo European Integrated Pollution Prevention and Control
Bureau (European IPPC Bureau) (Regulamentos específicos OGR e EXT).
Para além de critérios exigidos ao nível dos RE, são igualmente fonte de normas de carácter
ambiental, o disposto ao nível dos avisos de abertura de concursos, que para além de
enumerarem os critérios de selecção já apresentados nos Regulamentos a aplicar nas
candidaturas, fornecem conforme as tipologias de intervenção, diferentes ponderações a que
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