Relatório Anual de Execução Mais Centro 2009 - Mais

De referir que os beneficiários, em sede de candidatura, emitem uma declaração que atesta o
cumprimento das politicas comunitárias.
As acções co-financiadas pelos Sistemas de Incentivos respeitam igualmente os princípios e
objectivos do desenvolvimento sustentável e da protecção e melhoria do ambiente referidos no
Tratado e reforçados na Estratégia de Lisboa renovada, bem como a legislação comunitária
em matéria de ambiente.
As autoridades ambientais estão associadas à execução, contribuindo nomeadamente para a
definição:
- Dos objectivos e metas ambientais e de sustentabilidade para todos os EP de
desenvolvimento do Programa;
- Da estratégia do Programa e das medidas específicas no domínio do ambiente.
São ainda responsáveis pela aplicação da política e da legislação comunitária e nacional em
vigor no domínio do ambiente, sendo igualmente consultadas sobre a situação dos projectos
de investimento em termos de cumprimento da legislação ambiental.
O cumprimento da legislação ambiental pode ainda ser assegurado através da consulta
efectuada pelos Organismos Intermédios às entidades licenciadoras competentes, tendo em
vista aferir a situação do projecto em termos da legislação ambiental, nomeadamente no que
respeita à verificação dos requisitos conducentes ao licenciamento ambiental do projecto,
emissão de gases e efeito de estufa, conforme previsto.
No capítulo 2.7.8 do presente Relatório é efectuada uma avaliação e controlo dos efeitos
significativos no ambiente decorrentes da aplicação dos apoios do Mais Centro.
- Regras de Concorrência
No EP 1 do Mais Centro, enquadrado na Agenda da Competitividade do QREN, estão
disponíveis três Regulamentos Específicos – Sistema de Incentivos à Investigação e
Desenvolvimento Tecnológico nas Empresas, Sistema de Incentivo à Qualificação e
Internacionalização das PME e Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação) –, os quais
mereceram o respectivo enquadramento comunitário em termos das regras de concorrência e
face à tipologia de despesas.
O SI I&DT e o SI QPME (Vale Inovação) foram autorizados através do Auxílio Estatal n.º
780/07, de 8 Agosto de 2007 – Decisão C (2008) 2902, de 17 de Junho. Trata-se do
enquadramento comunitário no âmbito dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento
e à Inovação (2006/C 323/01), não prevendo a acumulação de auxílios, nomeadamente os
concedidos ao abrigo do minimis.
O SI I&DT (Núcleos e Centros de I&DT), SI QPME e SI Inovação respeitam o Regulamento
(CE) n.º 800/2008, de 6 de Agosto (Regulamento Geral de Isenção por Categoria - RIC) e
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