Relatório Anual de Execução Mais Centro 2009 - Mais

orientações de gestão emanadas pelo POFC e aplicáveis aos PO Regionais nos Sistemas de
Incentivos (números 04/POFC/2008 e 03/POFC/2008), datadas de 1 de Outubro. Estas
orientações têm como objectivo operacionalizar o regime de contratação pública, mediante a
aplicação das disposições legais, em matéria de contratação pública, às entidades promotoras
de projectos apoiados, bem como apresentar a metodologia de verificação sistemática do
cumprimento das disposições referidas a adoptar, no caso de Sistema de Incentivos, em
função das competências de gestão que foram objecto de delegação, nos respectivos
Organismos Intermédios, na verificação da despesa apresentada pelos promotores.
– Limite Máximo de Apoio a Despesas de Formação Profissional
Os RE SI Inovação, Sistemas de Incentivos (SI) à Qualificação e Internacionalização de PME
(QPME), Sistemas de Apoio a Acções Colectivas (SIAC) e Sistema de Apoio à Modernização
Administrativa (SAMA) prevêem a utilização do referido no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento
(CE) n.º 1083/ 2006, ou seja, que se podem financiar com o FEDER, de forma complementar e
até um limite de 10% do financiamento comunitário de cada Eixo Prioritário de um Programa
Operacional, operações que sejam abrangidas pelo âmbito de intervenção do FSE.
Até finais de 2009, somente o SI Inovação e o SI QPME têm utilizado esta prerrogativa com
uma limitação por projecto até 30% das despesas elegíveis, tendo-se verificado a aprovação
de 96 projectos e um incentivo financeiro de 1.677.215,73 euros de FSE para 28.450.848,26
euros de FEDER, montante muito aquém dos 10% previstos no regulamento comunitário.
– Igualdade de Oportunidades
No que concerne à igualdade de oportunidades e de género, existe um cuidado ao nível da
apreciação de candidaturas, no sentido de observar se existe algum constrangimento ou
limitação à plena observação destas politicas comunitárias. Neste sentido, existe um campo
específico ao nível do parecer técnico dedicado a esta matéria. Na check list utilizada para
efeitos de verificação no local, são garantidas evidências da observação desta preocupação
regulamentar da CE.
Ao nível dos Sistemas de Incentivos, estão implementadas as seguintes medidas/disposições:
� Todos os Regulamentos de sistemas de apoio explicitam em artigo específico
“Obrigações das entidades beneficiárias” a obrigatoriedade dos beneficiários cumprirem
os normativos nacionais e comunitários, nomeadamente em matéria de igualdade de
oportunidades;
� Igualmente, consta em artigo específico “Acompanhamento e controlo” a existência de
verificações físicas e técnicas a efectuar pelo respectivo Organismo Intermédio ou pelo
sistema de controlo da AG;
� Todas as minutas de contrato dos sistemas de apoio incluem uma cláusula “Obrigações
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