Relatório Anual de Execução Mais Centro 2009 - Mais

mereceram as aprovações de Auxílios Estatais n.º XS 73/2008 e XR 60/2008, este último
publicado no JOC 293, de 15/11/2008. Estes auxílios estatais foram autorizados nos termos do
Regulamento (CE) n.º 1628//2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do
Tratado CE aos Auxílios de Estado ao investimento com finalidade regional.
As componentes de investimento cujas despesas não são enquadráveis nos Regulamentos
Comunitários atrás citados deverão cumprir o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de
Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Será conveniente relembrar que, no âmbito das medidas políticas de combate à crise, o
Governo, na sequência da «Comunicação da Comissão Europeia — Quadro Comunitário
temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao
financiamento durante a actual crise financeira e económica» (2009/C 16/01, de 22 de
Janeiro), publicou a Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro, onde se aumenta de 200 mil
para 500 mil euros, a título provisório, o limite máximo acumulado, no espaço de três
exercícios financeiros, de despesas minimis por empresa. A Portaria n.º 184/2009, de 20 de
Fevereiro, aplica-se a todos os apoios financeiros minimis concedidos entre 1 de Janeiro de
2009 e 31 de Dezembro de 2010.
O registo central dos apoios financeiros no âmbito do minimis está sob a responsabilidade do
IFDR. Em sede de análise técnica, os Organismos Intermédios verificam a qualidade e os
montantes de despesas elegíveis a enquadrar com as regras minimis. Imediatamente após a
realização da Comissão de Selecção, a estrutura técnica da AG coordenadora da Agenda
Temática da Competitividade (PO COMPETE) envia para o IFDR a lista das empresas com
incentivo ao abrigo do minimis, a fim de se efectuar o registo e controlar se o apoio está dentro
do patamar legalmente exigido.
Este procedimento de controlo desenvolve-se num período muito curto, permitindo que a
Comissão Directiva não se atrase na tomada da decisão. Caso haja necessidade de efectuar
alguma correcção à decisão, far-se-á uma decisão e Ajuste à Decisão com notificação do
promotor.
Tendo em consideração o aumento do limite máximo de apoio minimis de 200 mil para 500 mil
euros por empresa, e o facto de o Mais Centro só apoiar as Micro e Pequenas Empresas,
constata-se que ainda não foi necessário diminuir a intensidade de apoio ao abrigo do minimis.
A fim de se fazer cumprir o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, relativo aos
auxílios de minimis, a análise técnica e financeira das operações é realizada pelos Organismo
Intermédios através de ferramenta informática denominada FACI.
Trata-se de um algoritmo financeiro que permite isolar as componentes de investimento cujas
despesas não são enquadráveis nos Regulamentos Comunitários dos Auxílios Estatais à
Investigação e Desenvolvimento e à Inovação (2006/C 323/01) e no Regulamento (CE) n º
800/2008 – Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RIC).
38