Relatório Anual de Execução Mais Centro 2009 - Mais

Governação
A governação do PO desenvolveu-se de
acordo com o modelo definido pelo
Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de
Setembro, com a redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril,
que estabelece as atribuições e
competências dos órgãos do Quadro de
Referência Estratégico Nacional (QREN),
a estrutura orgânica relativa ao exercício
das funções de monitorização, auditoria e
controlo, certificação, gestão,
aconselhamento estratégico,
acompanhamento e avaliação, em
conformidade com os regulamentos
comunitários relevantes, designadamente
o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do
Conselho, de 11 de Julho.
Todos os órgãos de governação do
Programa se encontram legalmente
constituídos e desenvolveram a sua
actividade no ano de 2009:
- Comissão Ministerial de
Coordenação (CMC) dos PO
regionais do continente – órgão de
direcção política.
- Comissão Técnica de
Coordenação – órgão de direcção
técnica.
- Comissão de Acompanhamento –
órgão de acompanhamento para
assegurar a eficácia e a qualidade da
execução do Programa Operacional
Regional do Centro.
- Comissão de Aconselhamento
Estratégico
aconselhamento.
– órgão de
- Autoridade de Gestão (AG) – órgão
de gestão do Mais Centro constituído
pela Comissão Directiva (CD) e
Secretariado Técnico (ST), e que
reporta às seguintes Autoridades
Nacionais:
- Autoridade de Certificação (AC) –
Instituto Financeiro para o
Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR);
- Autoridade de Auditoria (AA) –
Inspecção-Geral de Finanças (IGF);
- Comissão Técnica de Coordenação
do QREN.
A Autoridade de Gestão delegou
competências, para desempenhar funções
de gestão no âmbito dos Sistemas de
Incentivos, por protocolos de acordo
celebrados em 30 de Junho de 2008 com os
seguintes Organismos Intermédios (OI):
- Instituto de Apoio às Pequenas e Médias
Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI);
- Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
(Turismo de Portugal, I.P.);
- Agência para o Investimento e Comércio
Externo de Portugal (AICEP, E.P.E);
- Agência de Inovação, S.A. (ADI).
Em 30 de Junho de 2008 foram assinados
pela Autoridade de Gestão e pelo IFDR
protocolos de delegação de competências
no Turismo de Portugal, I.P. (TP) e no
IAPMEI, para efectuar pagamentos aos
beneficiários no âmbito dos Sistemas de
Incentivos.
Em 3 de Dezembro de 2008, a Comissão
Directiva concluiu a aprovação do Quadro
Síntese de Subvenção Global, por tipologia,
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