1-102 - Universidade de Coimbra

Fel-o d'uma maneira clara, precisa e expressa.
Mas deixou excepções e estabeleceu preceitos especiaes
para casos também diversos.
N'estes tem cabimento a usurpação de poderes;
pôde legitimar-se a dictadura.
São excepções prescriptas na Carta : — os casos
de rebellião ou invasão d'inimigos e os perigos imminentes
da Nação Portugueza. (Artigo 145.°, | 34. 0 , Carta
Constitucional) (1).
Ora, n'estas ultimas circumstancias estava Portu-
(1) Se bem que esta questão envolva um problema essencialmente
jurídico, permittimo-nos versal-a em attenção ao caracter historico
do capitulo em que a inserimos.
Pareceu-nos egualmente opportuno reproduzir as disposições
da Carta Constitucional, como elucidação do texto :
Artigo 145.° A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos Cidadãos
Portuguezes, que tem por base a liberdade, a segurança
individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do
Reino, pela maneira seguinte :
(Dão-se immediatamente em lista enumerativa as garantias).
§" 33." Os Poderes constitucionaes não podem suspender a Constituição,
no que diz respeito aos Direitos individuaes, salvo nos casos,
e circumstancias especificadas no § seguinte;
§ 34. 0 Nos casos de rebellião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança
do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas
das formalidades, que garantem a liberdade individual,
poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Não
se achando porém á esse tempo reunidas as Cortes, e correndo
a Patria perigo imminente, poderá o Governo exercer esta
mesma providencia, como medida provisoria, e indispensável,
suspendendo-a, immediatamente cesse a necessidade urgente,
que a motivou ; devendo, n'um e outro caso, remetter ás Cortes,
logo que reunidas forem, uma relação motivada das prisões,
e de outras medidas de prevenção tomadas ; e quaesquer
Auctoridades, que tiverem mandado proceder a ellas, serão
responsáveis pelos abusos, que tiverem praticado a esse respeito.