Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
mentos referidos no número anterior não podem implicar a alteração do preço contra-
tual, nem a alteração do prazo de execução da obra, nem ainda alterações aos prazos
parciais definidos no plano de trabalhos constante do contrato, para além do que seja
estritamente necessário à adaptação do plano de trabalhos ao plano final de consigna-
ção”.
Assim, torna-se agora necessário fazer interpretação restritiva do n.º 4, no sentido de ele
só se aplicar às alterações ao plano de trabalhos referidas na primeira parte do n.º 3 (as
que estão relacionadas com o plano final de consignação), pois obviamente, os três casos
introduzidos na segunda parte no n.º 3 podem perfeitamente levar a alteração de preço,
de prazo global ou de prazos parciais de execução.
A alteração introduzida ao n.º 3 do artigo 370º é claramente uma intervenção “a pedido”,
pois sem nenhuma justificação sistemática, acrescenta-se aos casos que, de acordo com a
redacção actual, poderiam levar à subida para 25% do valor dos trabalhos a mais – ou
seja, “obras cuja execução seja afectada por condicionalismos naturais com especiais
características de imprevisibilidade, nomeadamente as obras marítimas-portuárias e as
obras complexas do ponto de vista geotécnico, em especial a construção de túneis”, os
casos de “obras de reabilitação ou restauro de bens imóveis”.
O legislador, não querendo “perder a face” numa matéria cara à manutenção da imagem
de preocupação financeira de controlo de custos das obras públicas 24 , optou por manter
formalmente os limites das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 370º, que são exigentes
(sobretudo o da alínea c)), mas incluiu na excepção do n.º 3 do mesmo artigo o caso das
“obras de reabilitação ou restauro de bens imóveis”.
Esta alteração, para não constituir uma quebra sistemática clara, deve ser interpretada no
sentido de não dispensar a apreciação do teste da existência de “condicionalismos natu-
rais com especiais características de imprevisibilidade” aos quais a obra esteja sujeita – ou
seja, deve ser interpretada no sentido de ser apenas mais um caso da enumeração exem-
plificativa (que abrange as obras portuárias-marítimas e as obras complexas do ponto de
vista geotécnico) com que o legislador complementa a cláusula geral 25 .
Fazemos esta observação porque, literalmente, fica a dúvida sobre se o legislador quis
separar as obras de reabilitação e restauro de bens imóveis das demais obras previstas no
n.º 3, dando a entender que a categoria de obras agora acrescentada permitiria sempre o
24 Recorde-se a origem das novas limitações ao valor dos trabalhos a mais em LINO TORGAL, A empreitada de
obras públicas no Código dos Contratos Públicos - breves notas sobre algumas das principais novidades, in
Cadernos de Justiça Administrativa, (64), Julho/Agosto 2007, pp. 55-69, (57 ss.).
25 Referindo que o limite dos 25% se prende com a “especificidade” das obras, v. TORGAL, A empreitada de
obras públicas, 58. Parece-nos que assim se deve manter.
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